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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de cestas comemorativas
por ocasião das festividades de natal aos servidores
da Câmara Municipal de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timóteo autorizada a
conceder, anualmente, no mês de dezembro, cesta comemorativa de Natal.
§ 1º O valor da cesta de que trata o artigo anterior não poderá ultrapassar o
equivalente a cem (100) Unidades Padrão Fiscal do Município de Timóteo – UPFMT cada.
§ 2º Em nenhuma hipótese será integrado aos vencimentos dos servidores o valor
das cestas comemorativas de Natal.
Art. 2º Terão direito à cesta de que trata esta Resolução os servidores efetivos,
ativos, comissionados e contratados por tempo determinado, bem como os agentes políticos.
Art. 3º A aquisição das cestas comemorativas de natal de que trata o Art. 1º desta
Resolução deverá ser feita em expressa observância a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações
pertinentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Luiz Perdigão
Vice-Presidente
José Fernando Peixoto
2º Secretário
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
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