PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos
Bombeiros Civis de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo, a Frente
Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo.
Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo
terá caráter suprapartidário e constituída mediante a livre adesão dos(as) Vereadores(as) com a
finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação
de políticas públicas que promovam a educação pública.
Art. 3º As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de
Timóteo visam agregar conhecimento, promover o debate e articular a produção de conteúdos
em torno de uma plataforma de convergência sobre os temas ligados à profissão.
Art. 4º Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis
de Timóteo serão coordenados por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário
(a), que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação absoluta dos seus
componentes.
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis
de Timóteo serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por
seus membros e divulgados com antecedência.
Parágrafo único - As reuniões de que trata o "caput" deste artigo serão
abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo
educadores, sociedade civil organizada e o público em geral.
Art. 6º A Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo
produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões,
seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 7º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a
implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente
Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Civis de Timóteo.
Art. 8º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em
vigor, ou seja, em 31/12/2020.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017.
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
A LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro
Civil, que existe há décadas, e nos últimos anos vem ganhando grande projeção.
O Bombeiro Civil é um “profissional” de prevenção e ação em emergências, que tem sua ação
muito mais ampla que apenas “prevenção de incêndios”. Um Bombeiro Civil atua em serviços
de salvamento e resgate, em emergências industriais e desastres naturais, integra forças
municipais e Defesa Civil, além de entidades publicas e empresas privadas, tornando o Brasil
muito mais seguro.
O Bombeiro Civil trabalha em toda e qualquer situação de grande concentração de pessoas, ou
certo grau de riscos, esse profissional previne situações de emergência, e caso haja, ele
controla ou diminui sua dimensão, salvando vidas e evitando prejuízos, os locais que tem
Bombeiros Civis contam como um sistema interno de prevenção e resposta a emergências,
assim dificilmente precisarão de socorro externo, os Bombeiros Civis fazem esse País muito
mais seguro, e evitam custos aos Estados.
No Brasil com 5.564 Municípios, apenas 635 possuem serviço de Bombeiros, são 4.929
municípios no Brasil sem serviço de Bombeiros (fonte Agência Brasil 2009). O Bombeiro
Militar, é funcionário publico Estadual, não pode prestar serviços em empresas que para esta
segurança contam com o Bombeiro Civil. Destes 635 municípios que tem serviços de
Bombeiros, em mais de 100, principalmente no Sul, o serviço é feito por Bombeiros Civil
Voluntários.
O Bombeiro Civil existe no Brasil desde 1892, a profissão vem ganhando projeção em todo
País nos últimos anos, há Sindicatos, Associações, Conselho, centros de formação e
aperfeiçoamento, empresas e milhares de empregados por contratação direta e indireta em
todo País.
É nesse sentido que a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS BOMBEIROS CIVIS
DE TIMÒTEO trabalhará tendo como missão, a Conscientização, defesa e desenvolvimento
da profissão de Bombeiro Civil no município de Timóteo-MG.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017.
Adriano Alvarenga
Vereador