materia nº 449/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a Mesa Diretora Câmara Municipal
de Timóteo a disponibilizar Intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos
casos que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timóteo autorizada a
disponibilizar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS durante eventos realizados
pelo Poder Legislativo.
§ 1º Os intérpretes de LIBRAS atuarão durante as Reuniões Ordinárias e
Extraordinárias da Câmara, bem como nas audiências públicas, Reuniões Itinerantes e Sessões
Solenes realizadas pelo Poder Legislativo.
§ 2º Sempre que necessária a presença do intérprete, a solicitação deverá ser
encaminhada à Presidência da Mesa Diretora, com antecedência de quinze (15) dias.
§ 3º A solicitação de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita por
qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa, bem como por representantes de
instituições não governamentais devidamente constituídas.
§ 4º Haverá também intérprete de LIBRAS atuando, em caráter permanente,
no âmbito do serviço de cerimonial, em dias úteis, no horário de funcionamento da Câmara,
prestando serviços aos visitantes com deficiência auditiva.
Art. 2º Caberá à Mesa Diretora, em até 90 dias, contados da publicação
desta Resolução, definir normas regulamentares para o seu fiel cumprimento.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Resolução
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo da matéria ora apresentada é a inserção social dos portadores de deficiência
auditiva, oferecendo oportunidade de inclusão nas discussões da sociedade, o projeto
elaborado tem como objetivo tornar obrigatório a presença de um interprete de libras nos
eventos do município.
O intuito é viabilizar a interação destes cidadãos, além de permitir a ampliação da
participação política e cívica .
Vale ressaltar que a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS é regulamentada pela Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, além da Lei nº
10.436/2002 que estabelece a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como forma de
comunicação e expressão da pessoa com deficiência auditiva.
Baseando-se nas leis acima mencionadas, a necessidade de inserção deste profissional em tais
eventos torna-se de suma importância.
Desta forma, esperamos contar com o apoio dos nobre colegas na aprovação da matéria pela
Casa.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
Geraldo Gualberto
Vereador