materia nº 4086/2017

 
PROJETO DE LEI Nº 4.086, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Assegura aos servidores que especifica o
pagamento de adicional de insalubridade e
periculosidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica assegurado aos servidores que trabalham com
habitualidade em atividades consideradas insalubres e perigosas e que ingressaram
no serviço público municipal até o dia 12 de novembro de 2006, o pagamento do
respectivo adicional, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo será
observado o art. 113 e seguintes da Lei nº 2.692, de 13/11/2006.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, será obrigatoriamente
elaborado e implementado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais –
PPRA, em conformidade com a Norma Regulamentadora 9 – NR9 ou legislação que
vier a substituí-la.
Art. 3º. Ficam convalidados os pagamentos relativos aos valores
percebidos pelos servidores alcançados por esta Lei, a título de adicional de
insalubridade e periculosidade.
Timóteo, __ de ___________ de 2017; 53º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo
 
MENSAGEM Nº 029/2017
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de passar às de mãos de Vossa
Excelência e, por seu intermédio, às de seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o
apenso Projeto de Lei que “Assegura aos servidores que especifica o pagamento de
adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providências”.
Trata-se de iniciativa deste Poder Executivo objetivando regularizar
situação há muito existente em nosso Município, qual seja, servidores que vinham
percebendo o benefício dos respectivos adicionais sem que houvesse previsão legal
para tanto.
Tal constatação, mesmo em face de nossa recente assunção à
frente da administração municipal, só veio à tona em decorrência de questionamento
do Ministério Público Estadual, Notícia Fato nº MPMG 0687 17.002897, quanto ao
pagamento do adicional de insalubridade sem o devido amparo legal por ocasião da
manifestação ministerial em ação que o próprio Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Timóteo – SINSEP ajuizou em face do Município, Autos nº
10687.12.005960-9/001.
Ato contínuo, em virtude da referida constatação, a administração
houve por bem suspender os pagamentos evidentemente irregulares, fez um
levantamento de número de servidores beneficiados bem como dos respectivos
valores visando sua regularização, razão pela qual tomamos a iniciativa
consubstanciada neste projeto de lei.
De igual modo, foram realizados pagamentos relativos ao adicional
de periculosidade, também sem a devida previsão legal, cuja situação buscamos
nesta oportunidade também regularizar.
Outrossim, aproveitamos o ensejo para convalidar os atos já
praticados, tangentes aos pagamentos já realizados, pugnando pela boa-fé dos
servidores que vinha recebendo os referidos adicionais, uma vez que
presumidamente trabalhavam em áreas insalubres ou perigosas e recebiam os
respectivos adicionais, ainda que ausente na legislação municipal.
 
Com a aprovação da presente proposta, os adicionais somente
serão pagos após a elaboração e implementação do Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais – PPRA, em conformidade com a Norma Regulamentadora 9 –
NR9 ou legislação que vier a substituí-la.
Por fim, esclareça-se ainda que não há necessidade do envio a essa
Casa da estimativa do impacto orçamentário-financeiro a qual se refere a Lei de
Responsabilidade, tendo em vista que referidas despesa já vinha sendo suportadas
pelo Executivo Municipal e já constavam do seu orçamento, tendo sido suspensas
somente em razão do questionamento ministerial.
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do
comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública e
certos de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos
nossos agradecimentos e, no ensejo externamos todo nosso respeito e
consideração aos componentes do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo