materia nº 4087/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.087, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
tributos municipais visando a participação do Município
de Timóteo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho
de 2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
tributos municipais visando a participação do Município de Timóteo no PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de
2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e
a diminuição do déficit habitacional no Município.
Art. 2º. A título de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA, conceder-se-á isenção:
I – da Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamentos,
condomínios e obras;
II – do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na
aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;
III – do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na
transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;
IV – do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
incidente sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos
vinculados ao Programa;
V – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU.
§ 1º. A isenção a que se referem os incisos II e III aplicar-se-á uma
única vez no imóvel.
§ 2º. A isenção a que se referem os incisos IV e V aplicar-se-á
somente durante a execução da obra.
Art.3º. O Setor de cadastro municipal ou outro indicado através de
decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante
do PROGRAMA MINHA CASA VIDA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, ___ de ___ de ____________ de 2017; 53º
Ano de Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 028/2017
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais visando
a participação do Município de Timóteo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e dá outras
providências.”
Em 2001, através da Lei nº 10.188, foi instituído o Programa de
Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da
população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de
compra.
Para a operacionalização do referido Programa a Caixa Econômica
Federal foi autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados àquele
Programa.
Assim, surgiu o Fundo de Arrendamento Residencial, a quem
compete a construção das unidades habitacionais destinadas ao público alvo do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Portanto, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um
programa do Ministério das Cidades operacionalizado pela CAIXA e financiado pelo
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O PAR tem como objetivo reduzir o
déficit habitacional nos municípios, viabilizando imóveis residenciais para famílias
com determinado limite de renda.
Posteriormente, em 2009, com o advento da Lei nº 11.977, foi
criado o Programa Minha Casa Minha Vida, foram criados criar mecanismos de
incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação
de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com
até determinada renda.
No entanto, para reduzir custos e melhor beneficiar as famílias
destinatárias do Programa, há necessidade de se proceder a isenção de tributação
do imóvel, de modo que o valor do mesmo não integre o arrendamento.
Desta forma, Senhor Presidente e demais Vereadores, esperando
que os nobres Edis entendam os motivos basilares da nossa iniciativa, submetemos
o presente projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência e Vossas Senhorias, ao
qual solicitamos o apoio de todos os componentes dessa Colenda Câmara,
redundando em sua unânime aprovação.
Outrossim, solicitando que seja o indigitado projeto apreciado em
caráter de URGÊNCIA, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização
Municipal, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Geraldo Hilário Torres
 Prefeito de Timóteo