materia nº 4088/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.088, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei nº 3.529, de 20 de
fevereiro de 2017, que “Dispõe acerca do
procedimento para o pagamento das
requisições de pequeno valor devidas pelo
Município de Timóteo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.529, de 20 de fevereiro de 2017, que
“Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor
devidas pelo Município de Timóteo e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no
§ 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município
deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado
cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 30 (trinta) salários
mínimos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos, visa tão somente alterar dispositivo de legislação sancionada
pelo Executivo Municipal em fevereiro do corrente ano.
Ocorre que a matéria sancionada não alcançou os objetivos pretendidos, dificultando para os
credores, o recebimento dos valores devidos, razão pela qual estamos propondo a alteração do
artigo 1º da referida norma.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres pares na aprovação da matéria pela Casa.
Sala das sessões, 22 de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador