materia nº 4089/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.089, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº 3.524, de 19 de
dezembro de 2016, que “Autoriza o Executivo
Municipal a utilizar receitas municipais
vinculadas que menciona para finalidade que
específica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O artigo 2º e o § 2º, do artigo 2º, ambos da Lei nº 3.524, de 19 de
dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Homologado o acordo firmado entre o Município de
Timóteo e a Aperam Inox América do Sul S/A., referente ao
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
dos exercícios de 2016 e 2017, o Município fará
obrigatoriamente nova provisão de recursos à conta das receitas
municipais vinculadas provenientes da arrecadação da
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública no mesmo
montante dispendido para a complementação do valor usado
para pagamento do 13º salário dos servidores públicos
municipais do exercício de 2016 e o duodécimo do Poder
Legislativo.
…
§ 2º Homologado o acordo firmado entre o Município de
Timóteo e a Aperam Inox América do Sul S/A., referente ao
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
dos exercícios de 2016 e 2017, a Administração Municipal e o
SINSEP retornarão à mesa para continuidade das negociações
em relação às diferenças das perdas salariais do período e
demais itens relacionados a desembolso financeiro.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
A matéria ora apresentada é necessária haja vista a celebração do acordo entre Município e
APERAM, o qual foi aprovado por esta Casa.
A matéria aprovada em dezembro de 2016 previa que tão logo encerrada a ação judicial entre
Município e APERAM referente ao IPTU da empresa relativo aos exercícios de 2016 e 2017 a
Administração restituiria os valores da Contribuição para custeio da Taxa de iluminação
pública para a devida conta, bem retomaria as discussões com o SINSEP sobre a data-base
dos servidores, no que tange ao percentual de reposição das perdas salariais.
Diante da celebração do acordo, necessária a adequação da legislação para que o Município
tome as medidas necessárias para cumprimento do disposto no artigo 2º e § 2º da Lei nº 3.524,
com a alteração aqui apresentada.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017
Adriano Alvarenga
Vereador