PROJETO DE LEI Nº 4.092, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.592, de
22/11/2017, que “Autoriza a conciliação e transação entre o
Município de Timóteo e a Aperam Inox América do Sul S/A
nos termos que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Os incisos V e VI do art. 1º da Lei nº 3.592, de 22/11/2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
”Art. 1º. (...)
V - acordam as Partes, que após a aplicação de critérios técnicos e legais
objetivos, seguindo a legislação municipal atualmente em vigor, apurou-se como
valor correto e devido pela Aperam ao Município de Timóteo relativamente ao
IPTU de 2016 (imóveis urbanos e imóveis industriais) e Taxa de Limpeza Pública
relativa à área industrial, também de 2016, o valor total de R$11.100.000,00
(onze milhões e cem mil reais) e, quanto ao IPTU de 2017 (imóveis urbanos e
imóveis industriais) o valor total de R$11.580.297,94 (onze milhões, quinhentos e
oitenta mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), já com a
incidência dos descontos concedidos pelo Município de Timóteo (15% conforme
item vi abaixo), totalizando a quantia de R$ 22.680.297,94 (vinte e dois milhões,
seiscentos e oitenta mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro
centavos), conforme planilha aprovada pelas partes. Na medida em que a Aperam
já depositou em juízo a quantia histórica total de R$12.227.140,10 (doze milhões,
duzentos e vinte e sete mil, cento e quarenta reais e dez centavos) já com a
incidência dos descontos de 15% concedidos pelo Município de Timóteo, bem
como realizou o pagamento do IPTU 2016 dos imóveis urbanos de sua
propriedade no valor de R$ 135.526,23 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e
vinte e seis reais e vinte e três centavos), do IPTU 2017 dos imóveis urbanos de
sua propriedade no valor de R$ 152.052,68 (cento e cinquenta e dois mil,
cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e da Taxa de Limpeza Pública
de 2016, relativa à área industrial, no valor de R$ 298.842,83 (duzentos e
noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos),
todos já com o desconto de 15% concedidos pelo Município de Timóteo,
totalizando o montante de R$586.421,74 (quinhentos e oitenta e seis mil
quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), tal quantia será
descontada do montante ainda devido ao Município de Timóteo e restará um
saldo remanescente a ser pago pela Aperam ao Município de Timóteo no valor de
R$9.866.736,10 (nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta
e seis reais e dez centavos), em 03 (três) parcelas, da seguinte forma:
1ª Parcela, no valor fixo de R$1.717.585,57 (um milhão, setecentos e dezessete
mil quinhentos e oitenta e cinco e cinquenta e sete centavos), em até 05 (cinco)
dias úteis contados da homologação do acordo judicial;
2ª Parcela, no valor fixo de R$4.074.575,26 (quatro milhões, setenta e quatro mil,
quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em até 30 (trinta) dias
contados da homologação do acordo judicial;
3ª Parcela, no valor fixo de R$4.074.575,26 (quatro milhões, setenta e quatro mil,
quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em até 60 (sessenta)
dias contados da homologação do acordo judicial.
VI - o Município de Timóteo deverá garantir que há autorização legislativa
expressa para concessão dos descontos praticados nos itens III e V acima, de
forma que o valor apurado de IPTU de 2016 e 2017 e Taxa de Limpeza Pública
de 2016, relativa à área industrial, seja no montante total líquido de
22.680.297,94 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta mil, duzentos e noventa e
sete reais e noventa e quatro centavos), sendo o valor total bruto correspondente
de R$26.682.703,45 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil,
setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos). Da mesma forma, se fará
incidir 15% de desconto sobre o valor bruto da Taxa de Limpeza Pública de
2017, relativa à área industrial, no valor de R$376.120,07 (trezentos e setenta e
seis mil, cento e vinte reais e sete centavos)”;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ____________ de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo