materia nº 4094/2017

PROJETO DE LEI Nº 4.094, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instalar elevadores para acessibilidade de
deficientes físicos em todos os ônibus
escolares da rede municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a instalar
elevadores para acessibilidade de deficientes físicos em todos os ônibus escolares da rede
municipal de ensino.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) noventa dias, contados de sua publicação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2017
Raimundo Nonato
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Apesar da existência da Lei Federal nº 10.098/10 que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, certo é que não há determinação legal que contemple tanto o aluno
quanto o aluno deficiente.
Certo de poder contar com o apoio dos nobres pares, antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2017
Raimundo Nonato
Vereador