PROJETO DE LEI Nº 4.095, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o art. 1º da Lei nº 3.440, de 17/09/2015,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar áreas de terras de sua propriedade ao
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,
administrado pela Caixa Econômica Federal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.340, de 17/09/2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com
renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal,
fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial –
FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, o imóvel constituído d Uma área de
20.385,78m² (vinte mil, trezentos e oitenta e cinco vírgula setenta e
oito metros quadrados), situada no Córrego Caçador, Bairro João
XXIII, Timóteo-MG, com os seguintes limites e confrontações:
partindo do ponto M0=M13, início da poligonal da Gleba 02, a uma
distância de 100,47m em linha reta, dividindo-se com a Gleba 01,
encontra-se o M01, daí formando um ângulo de 84°16'11"D, a uma
distância em linha reta de 27,72m encontra-se o M02, daí, formando
um ângulo de 85°45’36”D, a uma distância em linha reta de 6,93m,
encontra-se o ponto M03, daí, formando um ângulo de 50°25'40''E, a
uma distância em linha reta de 18,33m, encontra-se o ponto M04,
daí, formando um ângulo de 20°20'20''E, a uma distância em linha
reta de 39,05m, encontra-se o ponto M05; daí, formando um ângulo
de 5°59'20"E, a uma distância em linha reta de 37,75m, encontra-se
o ponto M06; daí, formando um ângulo de 73°23' 31"E, a uma
distância em linha reta de 41,49m, encontra-se o M07, daí,
formando um ângulo de 36°00’47”D, a uma distância em linha reta
de 13,95m, encontra-se o ponto M08, daí, formando um ângulo de
28°03'13''D, a uma distância em linha reta de 83,90m, encontra-se o
ponto M09, daí, formando um ângulo de 111°46'40''D, a uma
distância em linha reta de 140,77m, encontra-se o ponto M10; daí,
formando um ângulo de 87°16'21"D, a uma distância em linha reta
de 50,24m, encontra-se o ponto M11; daí, formando um ângulo de
19°40' 43"E, a uma distância em linha reta de 118,44m, encontra-se
o M12, daí formando um ângulo de 09°45'33'”D a uma distância em
linha reta de 10,17m, encontra-se o M13=M0, fechando-se o
polígono da gleba. a Gleba 02 possui as seguintes confrontações:
do ponto M0 ao ponto M01, Gleba 01; Do ponto M01 ao ponto M13,
Gleba 04., registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Timóteo sob o nº 12.924, Livro 02-RG, de 10 de
novembro de 2014.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo foi avaliado no
montante de R$701.780,48 (setecentos e um mil, setecentos e
oitenta reais e quarenta e oito centavos)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _________ de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 001/2018
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
que “Altera o art. 1º da Lei nº 3.440, de 17/09/2015, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal”.
Em 2001, através da Lei nº 10.188, foi instituído o Programa de
Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da
população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de
compra.
Para a operacionalização do referido Programa a Caixa Econômica
Federal foi autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados àquele
Programa.
Assim, surgiu o Fundo de Arrendamento Residencial, a quem
compete a construção das unidades habitacionais destinadas ao público alvo do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Portanto, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um
programa do Ministério das Cidades operacionalizado pela CAIXA e financiado pelo
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O PAR tem como objetivo reduzir o
déficit habitacional nos municípios, viabilizando imóveis residenciais para famílias
com determinado limite de renda.
No entanto, para reduzir custos e melhor beneficiar as famílias
destinatárias do Programa, há necessidade de se proceder a doação do imóvel ao
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR de modo que o valor do mesmo não
integre o arrendamento.
Neste sentido, foi editada a Lei nº 3.440, de 17/09/2015, autorizando
o Poder Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR
um imóvel de sua propriedade com área total de 60.275,94 m2,, onde seriam
construídas 600 unidades habitacionais, sendo que até a presente data referida
doação não se concretizou.
Contudo, tendo retomado recentemente as tratativas junto à Caixa
Econômica Federal, o Município foi contemplado com a construção de 300 unidades
habitacionais, havendo, portanto, readequação da área do imóvel com consequente
redução, sendo desconsideradas atualmente as áreas verdes e área de preservação
permanente, o que ensejou a presente proposição de lei.
Desta forma, Senhor Presidente e demais Vereadores, esperando
que os nobres Edis entendam os motivos basilares da nossa iniciativa, submetemos
o presente projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência e Vossas Senhorias, ao
qual solicitamos o apoio de todos os componentes dessa Colenda Câmara,
redundando em sua unânime aprovação.
Outrossim, solicitando que seja o indigitado projeto apreciado em
caráter de URGÊNCIA, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização
Municipal, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal