materia nº 4096/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.096, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a coleta em domicílio, de material
para exames, pelos laboratórios de análises
clínicas conveniados com o município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Os laboratórios de análises clínicas, conveniados à rede pública
municipal , disponibilizarão a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas
e/ou portadores de deficiência, em suas residências, desde que previamente indicado pelo
profissional que o tenha atendido e comprovado sua incapacidade de se locomover ao
local de coleta.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se:
I - pessoa idosa: aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais;
II – pessoa portadora de deficiência: aquela com deficiência física, sensorial ou
mental e que possua dificuldade de locomoção.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório infrator às
seguintes sanções:
I – advertência;
II - multa no valor duzentas (200) Unidades Fiscais Padrão do Município de
Timóteo - UFPMT, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º Os laboratórios deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de
espera, de consulta, proporcionando, desta forma, amplo conhecimento e fácil visibilidade aos
usuários.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento aos dispositivos desta Lei ficará a cargo do
órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Os laboratórios terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem às
determinações desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta (60) dias contados da data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa garantir a melhoria na qualidade de vida das pessoas que necessitam de
exames médicos laboratoriais e que eventualmente não possuam condições físicas de se
deslocarem até o local de atendimento oferecido pelas unidades de saúde ou conveniados. 
Esta proposição é de extrema relevância considerando a necessidade de agilidade no
atendimento que esses cidadãos necessitam, evitando que uma piora no quadro clínico possa vir
a ocorrer sem o atendimento adequado e de análise desses exames.
Assim, buscando amenizar o sofrimento tanto dos pacientes quanto das famílias, possibilitando a
realização de atendimento domiciliar aos que não possam se deslocarem para realizar o
tratamento, é que contamos com os apoio do nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões em 1º de fevereiro de 2018
Geraldo Gualberto
Vereador