materia nº 4097/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.097, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a instalação de “Banheiro Família”
no âmbito do Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Os centros comerciais, shopping center, hipermercados, supermercados,
estádios, ginásio esportivo, rodoviária, estação ferroviária e casas de show, entre outros
locais com grande circulação de pessoas, deverão ter ao menos um banheiro família, com
adaptações para pessoas portadoras de deficiência, à disposição dos usuários.
Parágrafo único . Para efeito do disposto no caput do artigo, considera-se
banheiro família aquele utilizado por criança com menos de 12 (doze) anos de idade,
acompanhada dos pais ou responsáveis.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifica-se pelo fato de alguns estabelecimentos comerciais,
frequentados pelo grande público, não possuírem banheiros familiares individuais e
adaptados para pessoas com deficiência, mas, apenas banheiros públicos masculino e
feminino, impossibilitando que, por exemplo, mulheres acompanhem seus filhos menores
ao banheiro, tal qual ocorre com os homens, que nos estabelecimentos citados, ficam
impedidos de acompanharem suas filhas menores.
Afigura-se desta forma uma situação constrangedora aos quais vê-se obrigados a
confiarem em terceiros para que seu filho ou filha possam utilizar o banheiro.
Desta forma, pretende-se instar os estabelecimentos, que não possuem banheiros
individuais a adaptarem de forma a melhor atenderem ao munícipe, evitando-se situações
constrangedoras para os pais.
Em razão do exposto é que contamos com os nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018
Geraldo Gualberto
Vereador