materia nº 4100/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.100, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº
3.524, de 19/12/2016, que “Autoriza o
Executivo Municipal a utilizar receitas
municipais vinculadas que menciona para
finalidade específica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. O § 2º do Art. 2º da Lei nº 3.524, de 19/12/2016, passa a vigorar
acrescido do seguinte redação:
“Art. 2º …
…
§ 2º Encerrada a ação judicial entre o Município de Timóteo e a
Aperam Inox América do Sul S/A, referente ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de
2016, a Administração Municipal e o SINSEP retornarão à mesa
para continuidade das negociações em relação às diferenças das
perdas salariais do período e demais itens relacionados a
desembolso financeiro, na forma como dispõe o art. 2º-A desta Lei.
Art. 2º. Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
“Art. 2º-A. Firmado acordo judicial durante a tramitação da ação
judicial mencionada no art. 2º, caput, e parágrafo 2º desta Lei, a
Administração Municipal e o SINSEP retornarão à mesa para
continuidade das negociações em relação às diferenças das perdas
salariais de 2016 dos servidores públicos municipais e demais itens
relacionados ao desembolso financeiro.”
Art. 3º. O Art. 3º da Lei 3.524, de 19/12/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2016.”
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018
Adriano Alvarenga
Vereador
Adriano Tibata
Vereador
Alexandre Maria
Vereador
Professor Diogo Siqueira
Vereador
Fábio Campos Binha
Vereador
Geraldo Magela Gualberto
Vereador
Geraldo Moreira Nanico
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador
José Fernando Moreira Peixoto
Vereador
Leanir José de Souza Zizinho
Vereador
Luíz Perdigão
Vereador
Moacir de Castro
Vereador
Raimundo Nonato
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereador
Wladimir Careca
Vereador
JUSTIFICATIVA
Da leitura dos artigos da Lei Municipal nº 3.524, de 19/12/2016, percebe-se que não está
prevista qualquer espécie de aplicação da mencionada Lei, em caso de acordo judicial
firmado entre o município de Timóteo e Aperam.
É cediço que a retroatividade em questão vai viabilizar que a administração municipal e o
SINSEP retornem à mesa para dar continuidade às negociações das diferenças das perdas
salariais dos servidores públicos municipais, conforme inclusive está previsto na Lei de
Organização Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Assim, a retroatividade da Lei na forma expressa, preserva a estabilidade e o ordenamento
jurídico, pois condicionar as questões que envolvem a remuneração dos servidores ao
encerramento da ação judicial entre o município de Timóteo e Aperam South America, é
submeter o funcionalismo a critério, sem precedentes, dos caprichos da morosidade da
justiça.
Ora, é preciso ter perspectiva para esta negociação.
A ação judicial entre o Município de Timóteo e Aperam South America, discute ainda, uma
importância controversa de R$ 5.533.279,69, está submetida ao crivo do reexame judicial
obrigatório da instância superior do Tribunal de Justiça Mineiro, o que nos permite concluir
que não se pode dizer quando será encerrada a ação judicial.
Não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto a antecipação da continuidade das
negociações entre o Município e o SINSEP, pois as perdas salarias do funcionalismo
integram as despesas da municipalidade com seus respectivos servidores.
Portanto, é plenamente possível e razoável a retroatividade dos efeitos da Lei. Daí por que
tal iniciativa não se traduz em invasão de atribuições, e em ingerência do Legislativo no
Executivo.
Não se trata de criação ou aumento de despesas para a Administração Municipal.
Nós Vereadores não estamos fixando remuneração dos servidores públicos, mas tão somente
dando concretude ao princípio da periodicidade da revisão da remuneração do
funcionalismo.
A matéria em debate, cuida-se de conduta a ser seguida pelo Município, a quem cabe repor
as perdas do funcionalismo público.
A Câmara não administra o Município; estabelece apenas, normas de administração. De
igual forma, não executa obras e serviços públicos; dispõe unicamente sobre sua execução.
Contamos, então, com indispensável apoio dos nobres colegas, para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018
Adriano Alvarenga
Vereador
Adriano Tibata
Vereador
Alexandre Maria
Vereador
Professor Diogo Siqueira
Vereador
Fábio Campos Binha
Vereador
Geraldo Magela Gualberto
Vereador
Geraldo Moreira Nanico
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador
José Fernando Moreira Peixoto
Vereador
Leanir José de Souza Zizinho
Vereador
Luíz Perdigão
Vereador
Moacir de Castro
Vereador
Raimundo Nonato
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereador
Wladimir Careca
Vereador