PROJETO DE LEI Nº 4.102, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei nº 3.544, de 24/05/2017, que
“Dispõe sobre a alteração da jornada dos médicos
servidores públicos municipais que menciona e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Lei nº 3.544, de 24/05/2017, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º A jornada de trabalho dos médicos servidores públicos municipais
e/ou contratados nas especialidades pediatria, ortopedia, urologia,
ginecologia, otorrinolaringologia, proctologia, endocrinologia, cirurgia geral,
cirurgia infantil, psiquiatria, dermatologia, infectologia, oncologia, alergia,
neurologia, pneumologia, oftalmologia e cardiologia, ou outra especialidade
médica reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, atualmente de vinte
horas semanais, poderá ser alterada, sem prejuízo dos respectivos
vencimentos estabelecidos em lei, respeitadas as seguintes condições:
I – realização mínima de 45 consultas semanais, distribuídas em no mínimo
03 dias da semana.
II- as consultas serão agendadas pela Secretaria de Saúde e não poderão ser
alteradas a critério do médico;
III – a Secretaria de Saúde deverá agendar o horário de início de atendimento
de todos os médicos e a alteração somente poderá se dar a pedido do
médico, com antecedência de trinta dias, a ser decidida pela Secretaria de
Saúde, atendidas as necessidades do serviço público;
IV – O não comparecimento do médico, seu atraso injustificado, superior a
trinta minutos do início do horário de atendimento ou o não cumprimento do
número de atendimentos previstos para determinada data acarretará o corte
de 2/30 avos por dia de atraso, ausência ou não cumprimento da agenda
total.
(...)
Art. 4º A adesão a este formato de contratação será realizada por termo de
manifestação de interesse do servidor, no prazo máximo de trinta dias
contados da publicação desta Lei, podendo o Município, atendendo o
interesse público, a cada ano através de decreto, reabrir o prazo de adesão,
sendo a mesma em caráter irrevogável e irretratável.
§ 1º Os servidores médicos que não aderirem à modalidade tratada neste
tópico continuarão obrigados ao cumprimento de vinte horas semanais a
serem comprovadas pelo registro do ponto biométrico.
§ 2º Os médicos recém ingressados no serviço público poderão aderir ao
referido termo no ato de sua admissão”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2018; 53º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 003/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o cumprimento da
jornada dos profissionais que especifica mediante a adoção de ponto biométrico e dá
outras providências”.
Em meados do ano passado, enviamos a essa Edilidade Projeto de Lei que
redundou Lei nº 3.544, de 24/05/2017, de ampla divulgação e aceitação, em princípio, pela
classe médica, tendo referido diploma legal instituído alternativa em socorro aos usuários
do Sistema Único de Saúde - SUS, diante da gritante demanda reprimida de consultas por
especialistas no Município, estimadas, segundo levantamento realizado no segundo
semestre de 2017, em 3.110 consultas não atendidas;
Não obstante o louvor de nossa iniciativa, referendada à época por essa
Casa de Leis, não houve adesões pelos especialistas do Município alcançados pela
referida Lei, ocorrendo posteriormente a decadência do direito desses mesmos
especialistas em aderir à modalidade prevista na citada Lei nº 3.544/2017.
Contudo, conhecedores que somos e sensíveis à necessidade de que a
população timotense tem direito a um atendimento digno por parte dos profissionais de
saúde, novamente apresentamos nova proposição alterando referida lei, que com o
indispensável apoio desse Poder Legislativo, culminará na previsão de 45 (quarenta e
cinco) atendimentos semanais em três dias na semana.
Cumpre esclarecer nesta oportunidade que as alterações propostas foram
tratadas conjuntamente entre a categoria dos profissionais da saúde e a administração
municipal, de maneira a garantir a plena participação dos referidos profissionais na nova
realidade que almejamos alcançar na área de saúde pública em nosso Município.
Assim, como forma de revestir de legalidade a presente matéria, norma
desta Administração, além de garantir segurança jurídica aos nossos profissionais da
saúde, esperando que os nobres Edis entendam os motivos basilares de nossa iniciativa,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência e Vossas
Senhorias, à qual solicitamos o apoio de todos os componentes dessa Colenda Câmara,
redundando em sua unânime aprovação.
Outrossim, solicitando que seja o indigitado projeto apreciado em caráter de
URGÊNCIA, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização Municipal, renovamos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal