materia nº 4103/2018

 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 4.103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a 
finalidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único – O crédito a que se refere o caput deste artigo destinar-se-á
à cobertura de despesas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
FMDC.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que trata
esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
GERALDO HILÁRIO TORRES
Prefeito Municipal
 
 
 
 
MENSAGEM Nº 004/2018
 Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por conseguinte, às de seus ilustres
Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial para a finalidade que menciona e dá outras providências”.
Trata-se de abertura de crédito adicional especial objetivando dotar o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC de rubrica orçamentária de modo
que a Gerência do Procon possa utilizar dos recursos por ela auferidos através de
recebimentos de multas administrativas decorrentes dos inúmeros processos que referido
órgão cotidianamente soluciona no âmbito de sua competência na regulação da relação
consumerista municipal.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 e
Decreto-Lei nº 2.181/97 bem como normas esparsas, serão aplicadas às empresas que
infringirem à legislação supracitada multas de diversas naturezas, todas de caráter
pedagógico e sancionatório, as quais, por sua vez, se revertem ao Fundo Municipal de
proteção e Defesa do Consumidor.
Não obstante a legislação federal bem como a legislação doméstica datarem de
longo tempo, nunca houve, no entanto, o zelo e a preocupação em criar no orçamento
público municipal condições para que o aludido Fundo efetivamente viesse a funcionar,
ficando e estando, como ainda está, a Gerência do Procon tolhida da possibilidade de se
valer dos recursos direcionados ao Fundo pela simples razão da persistente ausência de
rubrica orçamentária.
Assim, através da presente proposição, uma vez obtida a autorização para a
abertura do crédito adicional especial, buscaremos o aprimoramento das ações da
Gerência do Procon, através de seu aparelhamento físico e tecnológico, redundando em
benefícios à toda a população.
 
 
 
 
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as considerações ao
projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa Legislativa para deliberação de
seus doutos componentes, onde acreditamos que o mesmo merecerá uma acolhida
favorável, com a conseqüente aprovação de seu texto integral, aproveitamos a
oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de destacado apreço e elevada
consideração, solicitando-lhes ao final que seja o mesmo apreciado em regime de
urgência, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização Municipal.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal