materia nº 453/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Legislativo do Município
de Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica reajustado em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a
remuneração anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2018, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – INPC/IBGE.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta da dotação orçamentária própria do Legislativo Municipal. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos 1º de janeiro de 2018.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Luíz Gonzaga Perdigão
Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de resolução que trata da
revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de
Timóteo.
A presente proposição encontra-se em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e o disposto no art. 6º da Resolução nº 373/16, que permite a revisão
anual dos referidos subsídios com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que atingiu o percentual
de 2,07% no ano de 2017.
Contamos com os nobres pares na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Luíz Gonzaga Perdigão
Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário