materia nº 3/2018

REQUERIMENTO Nº 003/2018
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES À ARSAE
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXII
O Vereador que este subscreve requere, ouvido o Plenário na forma regimental, oficie-se à
Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, para que envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal,
os seguintes documentos e informações:
a) quantidade de unidades consumidoras, classificadas como residencial, comercial,
prestadora de serviços e industrial atendidas com água potável e esgotamento sanitário da
COPASA, contendo os respectivos endereços, no Município de Timóteo;
b) valor do faturamento da COPASA correspondente à arrecadação de esgotamento sanitário e
fornecimento de água no ano de 2017, especificando ano por ano, a unidade usuária
( residencial, comercial, prestadora de serviços e industrial);
c) quantidade de unidades usuárias da COPASA, beneficiadas com a tarifa social, contendo
nome do usuário, endereço e bairro no Município;
JUSTIFICATIVA: O fundamento do pedido de informações pela Câmara Municipal, bem
como a sua prerrogativa constitucional de fiscalizar a concessão dos serviços públicos
municipais, está garantido expressamente no artigo 5º da CR/88.
Trata-se de informações importantes para que a Câmara possa conhecer mais de perto os fatos
alusivos à concessão do serviço público de água e esgoto à COPASA/MG, sendo portanto,
lícito requisitar informações acerca de documentos concernentes ao interesse público.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018
Adriano Alvarenga
Vereador 
RECEBIDO EM: 1º/02/2018 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2018