materia nº 5/2018

REQUERIMENTO Nº 005/2018
A MESA DIRETORA
REPRESENTAÇÃO 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - MPMG
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 206
Os Vereadores que este subscrevem requerem, ouvido o Plenário na forma regimental, seja a
presente representação encaminhada à 14ª Procuradoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que instaure o competente Inquérito
Civil, no que atine ao custo operacional da água no Município de Timóteo e seus reflexos na
Taxa de Esgoto, situação que vem provocando total desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato administrativo de concessão firmado entre o Município e a COPASA, em favor da
concessionária.
É público e notório que a COPASA possui apenas uma estação de água em Timóteo, que
consiste basicamente na aplicação de cloro e fluoretação, tendo em vista que a água servida
pela concessionária provém de riquíssimos poços artesianos. 
Estes poços são originários de lençóis freáticos, os quais preexistentes à data da concessão.
Atualmente Timóteo conta com milhares de unidades consumidoras, cujos poços artesianos já
existiam antes da referida concessão pública.
A concessão deste serviço de utilidade pública no Município de Timóteo não é igual a que
vem sendo executada em outros municípios do nosso Estado, tais como Sabará, Santa Luzia,
Belo Horizonte, dentre outros, os quais é preciso coletar a água em rios, córregos, lagos, etc.,
tratando-se a água captada por completo, a um custo muito elevado para, aí sim, colocá-la à
disposição dos consumidores e servir à população em geral.
Com efeito, se comparada com tais municípios, a água captada em poços artesianos e tratada
com cloro e flúor, o custo operacional da COPASA é extremamente reduzido, contudo, a tarifa
é a mesma.
Ora, se a base da cobrança da tarifa de esgoto tem como ponto referencial aquilo que é
cobrado a título de água, deve haver sim uma equação econômico-financeira compatível com
o município de Timóteo, onde o custo operacional e o faturamento da COPASA não é o
mesmo de outros municípios, onde além de cloro e flúor, a concessionária realiza outros tipos
de serviços para o melhor fornecimento da água. Nos parece que, aí sim, estaríamos diante de
uma equação financeira justa para com os consumidores.
Pensar contrário a isto é considerar a tarifação como genérica, sem amparo ao equilíbrio
econômico, o que certamente ocasiona o enriquecimento ilícito da empresa concessionária.
Para o justo equilíbrio previsto na Lei de Saneamento (Lei 11.445/07), é necessário que se
considere a estrutura aquática deste Município, não se vislumbra outra alternativa para a
questão debatida, o tratamento de água no município de Timóteo é diferente de outros
municípios, com menor custo, diga-se, é incontestável que isso permite a redução da
percentagem a ser cobrada dos usuários da tarifa de esgoto em quantia expressiva a ser
verificada, através do inquérito , uma vez que é necessário a quantificação, por município,
considerando as formas de tratamento e captação de cada um deles.
Assim, diante de todo exposto, requer a instauração do competente inquérito civil público
sobre a ilegalidade apontada, e, se for o caso, a suspensão da tarifa de esgoto, até que seja
decidido a respeito da melhor política tarifária no Município, pois o desequilíbrio em favor
da COPASA atinge toda população usuária, principalmente grande parcela da sociedade com
menor poder aquisitivo cujo pagamento de 50% incidente sobre o consumo de água, poderá
atingir patamares de 80% na tarifa, em nosso Município.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2018
Adriano Alvarenga
Vereador 
VEREADORES:
José Fernando Moreira Peixoto Raimundo Nonato
Luiz Perdigão Wladimir Careca
Leanir José de Souza Geraldo Moreira Nanico
Pastora Sônia Andrade Ivair Guimarães
Fábio Campos Binha Alexandre Maria
Geraldo Gualberto Moacir de Castro
Diogo Siqueira Adriano Tibata
RECEBIDO EM: 1º/02/2018 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2018