materia nº 6/2018

REQUERIMENTO Nº 006/2018
A MESA DIRETORA
REPRESENTAÇÃO 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - MPMG
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 206
Os Vereadores que este subscrevem requerem, ouvido o Plenário na forma regimental, seja a
presente representação encaminhada à 14ª Procuradoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que instaure o competente Inquérito
Civil Público a fim de apurar o descumprimento pela ARSAE de norma jurídica Lei
Municipal 2.789, de 3 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento e seus instrumentos”, de vigência anterior à Lei Municipal 2.927 de 16 de
fevereiro de 2009 que “Autoriza o Poder Execuitvo a celebrar convênio de cooperação com o
Estado de Minas Gerais para regulação e prestação dos serviços municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário” e o Contrato Programa nº 1064749, de prestação de serviço
de água e esgotamento sanitário celebrado entre a COPASA e o Município de Timóteo. 
A Lei 2.789/2007 estabeleceu em seu Parágrafo único, art. 62 e art. 63, caput, competência
para o poder concedente fixar o consumo mínimo mensal de água e fixou a tarifa mínima de
consumo em 10m³, porém esta Lei não foi revogada.
No momento da vigência da Lei 2.927/2009 e do mencionado Contrato já se encontrava em
plena vigência a Lei Municipal 2.789/2007 que assegura aos usuários a tarifa mínima de 10m³
de água. 
Como se percebe, a Concessionária desde quando assumiu a concessão dos serviços de água e
esgoto jamais cumpriu o disposto na Lei Municipal 2.789/2007. Tem-se que a Lei 2.927/2009
e o Contrato Programa não alteraram a relação jurídica já consumada que fixou a tarifa em
10m³ de água.
No caso presente, verifica-se flagrante violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
de milhares de usuários do serviço de saneamento, pois no ano de 2013 a ARSAE Agência de
Regulação responsável pela fiscalização reduziu mediante edição da Resolução 35/ARSAE, a
tarifa mínima de 10m³ para 6m³ de água. 
Vê-se, portanto, que a legislação posterior não revogou a lei anterior que fixou no Município
de Timóteo a tarifa mínima de 10m³ de água. Ora, autorização legislativa para que a COPASA
preste o serviço de água e esgotamento sanitário, através de contrato, não pode afrontar direito
dos usuários à tariafa mínima de 10m³ garantidos em lei superveniente. Quisesse assim,
deveria o Executivo Municipal ter revogado a Lei Municipal 2789/2007. 
Por fim, também, não há expressa previsão contratual fixando o volume da tarifa mínima em
m³, ao contrário, o ajuste estabelece que tal tarifa será fixada pela ARSAE, sem sequer
mencionar o direito dos usuários garantido na superveniente Lei Municipal 2.789/2007.
Assim, diante de todo exposto, requer a instauração do competente inquérito civil público
sobre a ilegalidade apontada, pois o desequilíbrio financeiro em favor da COPASA atinge
toda população usuária, principalmente grande parcela da sociedade com menor poder
aquisitivo que se vê distante dos benefícios da tarifa mínima. 
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018
Adriano Alvarenga
Vereador 
VEREADORES:
José Fernando Moreira Peixoto Raimundo Nonato
Luiz Perdigão Wladimir Careca
Leanir José de Souza Geraldo Moreira Nanico
Pastora Sônia Andrade Ivair Guimarães
Fábio Campos Binha Alexandre Maria
Geraldo Gualberto Moacir de Castro
Diogo Siqueira Adriano Tibata
RECEBIDO EM: 16/02/2018 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2018