materia nº 7/2018

REQUERIMENTO Nº 007/2018
A MESA DIRETORA
SOLICITA INFORMAÇÕES
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 206
Os Vereadores que este subscrevem requerem, ouvido o Plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa, cópia
da seguinte documentação:
a) relação nominal dos servidores que recebem abono de permanência, previsto no Artigo 40,
§19, CF/1998, contendo, data do requerimento, data do deferimento e valor do abono;
b) relação nominal dos requerimentos de abono de permanência pendentes de análise e
decisão dessa Administração Municipal, informando a previsão de análise, resposta aos
servidores, início de pagamento e se haverá pagamento de parcelas retroativas;
c) relação nominal dos servidores que já alcançaram as exigências para aposentar e que
permanecem em atividade.
JUSTIFICATIVA: 
Esta Casa Legislativa tem recebido vários servidores reclamando acerca da demora da
Administração Municipal na decisão sobre o pagamento do abono de permanência, dando
conta, inclusive, que certos requerimentos são imediatamente deferidos e outros não.
Como é notório, o direito a percepção do abono de permanência nasce no momento em que o
servidor alcança todas as exigências para se aposentar, voluntariamente e, mesmo assim,
permanece em atividade. 
É prerrogativa do Vereador verificar tal situação, buscando todos os esclarecimentos
necessários, a fim de que os servidores tenham assegurado a efetividade deste direito
constitucional. 
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018
Adriano Alvarenga 
Vereador 
Adriano Tibata
Vereador
RECEBIDO EM: 16/02/2018 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2018