materia nº 4104/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.104, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Especial Adicional ao orçamento vigente e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional ao Orçamento vigente no valor de R$1.000.000,00 (um milhão der reais).
Parágrafo único - A abertura do crédito adicional especial a que se refere
o caput deste artigo destina-se à utilização de recursos oriundos de repasse Fundo-a￾Fundo do Fundo Nacional de Saúde no Programa de Incremento Temporário de Custeio
da Média e Alta Complexidade (Incremento MAC).
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que
trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ______ de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
GERALDO HILÁRIO TORRES
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 006/2018
Senhor Presidente,
Com minhas cordiais saudações, apresento a Vossa Excelência e aos
doutos componentes dessa egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que visa criar
crédito especial adicional ao orçamento vigente da ordem de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais).
Notem, Exas., que a abertura de tal crédito visa acobertar despesas que
não estão inclusas na atual legislação orçamentária do Município, com a criação de novos
elementos de despesa em atividades já existentes, considerando a necessidade de
utilização de repasse já realizados ao Município e cujo valor se encontra em conta,
disponível para utilização na área da saúde, restando criar tão somente o endereço da
rubrica orçamentária a fim de realizar tal despesa.
A abertura do crédito especial que encaminhamos refere-se ao
Incremento de Custeio da Média e Alta Complexidade (Incremento MAC), resultante de
indicação parlamentar do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel, e soma a importância acima
ilustrada.
Assim, confiando no alto grau de comprometimento que Vossa Excelência
seguidamente vem demonstrando para com nosso Município e crendo poder contar com o
apoio irrestrito de seus pares, é que submeto este projeto, com o escopo de tornar viável
mais um investimento em benefício de nossos munícipes.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal