PROJETO DE LEI Nº 4.107 , DE 1º DE MARÇO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 736, de 16 de
dezembro de 1980, que “Institui o Código de
Edificações do Município de Timóteo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO Aprova:
Art. 1º A Seção VII do Capítulo VII, da Lei nº 736, de 16/12/1980, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“CAPÍTULO VII
COMPARTIMENTOS
…
SEÇÃO VII
ELEVADORES
…
Art. 165-A. Os projetos, especificações técnicas, instalação, manutenção,
conservação e atualização progressiva de elevadores, plataformas, escadas
e esteiras rolantes para transporte de passageiros devem atender ao
disposto nesta Lei, bem como as normas, especificações e prescrições da
Associação Brasileira de Normas Técnicas –ABNT.
Parágrafo único. As normas editadas pela ABNT para os projetos,
especificações técnicas e instalação de equipamentos, bem como a
atualização progressiva dos equipamentos mencionados no caput, quando
modificarem normas e padrões existentes deverão respeitar os atos
jurídicos constituídos até o momento da vigência da respectiva norma.
Art. 165-B. O exercício do poder de polícia é indelegável, sendo de
competência exclusiva do poder público Municipal.
§ 1º Os equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser
submetidos a manutenção preventiva mensal, a ser realizada por empresa
especializada.
I - em seu quadro de funcionários, responsável técnico de acordo com as
previsões emanadas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CONFEA, e
II - apólice de seguro contendo cobertura sobre responsabilidade civil por
danos causados a terceiros e que coloque à disposição dos clientes
atendimento 24 (vinte e quatro) horas, para casos de emergência.
§ 2º A manutenção de que trata o parágrafo anterior, bem como as
substituições e reparos de componentes e peças, inclusive situações de
atualização progressiva dos equipamentos mencionados no art. 1º, devem
ser efetuadas com componentes originais, ou fabricados, inspecionados e
ensaiados conforme exigências das normas ABNT, e, em todos os casos,
devem ter sua origem comprovada.
§ 3º Somente os mecânicos da empresa conservadora responsável
tecnicamente pelo equipamento ou o Corpo de Bombeiros e, na sua
ausência, o órgão da defesa civil, poderão remover pessoas presas no
interior do Aparelho de Transporte.
Art. 165-C. Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis onde estão
instalados equipamentos mencionados no art. 1º ficam obrigados a
autorizar todos os reparos e substituições de componentes e peças
essenciais à segurança dos equipamentos, de acordo com a recomendação
formal da empresa responsável pela manutenção.
§ 1º Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis onde estão instalados
equipamentos mencionados no art. 1º somente ficarão obrigados a
permitir intervenção nos equipamentos acima mencionados mediante
autorização da empresa responsável pela manutenção.
§ 2º Será obrigatória a inspeção anual rigorosa dos aparelhos de
transporte, a cargo do responsável pela empresa de manutenção e
conservação, que deverá expedir Relatório de Inspeção Anual, assinado
pelo engenheiro, sendo que o proprietário do aparelho de transporte
deverá fornecer anualmente o Relatório de Inspeção Anual ao órgão
fiscalizador.
§ 3º O não cumprimento do que dispõe o caput deste artigo implicará a
imediata interdição do equipamento pelo poder público.
§ 4º A assunção de responsabilidade pela manutenção e conservação de
equipamentos deverá ser informada pelas empresas de manutenção aos
respectivos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,
através da Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro,
devidamente habilitado.
Art. 165-D. No caso de acidente em decorrência do descumprimento do
que estabelece esta Lei, deverão responder civil e criminalmente pelos
danos decorrentes:
I - o proprietário ou responsável pelo imóvel, em caso de descumprimento
do disposto no artigo 3o desta Lei;
II - a empresa contratada para realizar a manutenção, em caso de
omissão, negligência ou imperícia, devidamente comprovada.
Art. 165-E. São entidades competentes para a implementação e a
fiscalização do cumprimento desta Lei:
I – a defesa civil, em todos os níveis de poder;
II - o corpo de bombeiro cediado no Município;
III - os Departamentos de fiscalização de obras e posturas municipais.
Art. 165-F. A atividade de instalação, manutenção e conservação dos
equipamentos mencionados no art. 165 A, ficará submetida à exigência
desta Lei, bem como as demais leis editadas por pessoas jurídicas de
direito público, desde que atendidas as exigências contidas nesta norma,
bem como as demais regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas
– ABNT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de março de 2018
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
Não é incomum notícia que relatam acidentes com elevadores, escadas e esteiras rolantes que,
na esmagadora maioria das vezes se dá em consequência da falta de manutenção e
conservação dos equipamentos.
Quando a manutenção dos elevadores e escadas rolantes não é efetuada periodicamente, existe
um grande risco de que acidentes ocorram, pois, o uso constante desses equipamentos faz com
que os sistemas internos e externos se desgastem com o tempo, as peças fiquem desalinhadas
e possam espanar. No caso de escadas rolantes, há ainda outro agravante; o uso constante dos
degraus das escadas poderá começar a prensar roupas e calçados, podendo causar graves
acidentes
Por isso, necessário a criação de legislação unificada que especifique a manutenção periódica
necessária para gerar segurança mínima para os usuários.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de março de 2018
Adriano Alvarenga
Vereador