PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456, DE 1º DE MARÇO DE 2018
Institui o Banco de Ideias Legislativas, no
Município de Timóteo e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de
Timóteo.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de
Timóteo;
II – aproximar a Câmara Municipal de Timóteo da comunidade,
permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3° O Banco de Ideias Legislativas será vinculado ao Sistema de
Informação do Poder Legislativo de Timóteo.
Art. 4° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de
Ideias Legislativas.
§ 1° As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes
requisitos:
I – conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem
como a especificação da sugestão;
II – serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Timóteo, podendo o formulário ser
solicitado via e-mail.
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data
de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores no sitio eletrônico
da Câmara Municipal de Timóteo.
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como as Comissões
Técnicas Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei
ordinária, proposta de emenda à lei orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou
projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer
destas.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de março de 2018
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo é oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou
entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e
fiscalizadora.
Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. O
cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emendas e
outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de Timóteo.
Não serão aceitos textos que: tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara
Municipal de Timóteo; contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou
ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à
moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; sejam repetidos pelo mesmo
usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
São várias as intenções da proposição: a promoção da legislação participativa, a aproximação da
Câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões; a integração das entidades da
sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade.
O Art. 4º da presente proposição diz que qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao
Banco de Ideias Legislativas. Logo, a autoria das sugestões não precisam ser necessariamente apenas
de um cidadão, poder ser de associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade
civil. Mostra-se, desse jeito, o caráter democrático que o projeto vem inovar na municipalidade.
O intuito do projeto é promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa
fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em
custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder
Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas
assembleias e câmaras municipais do País, já possuem o Banco de Ideias Legislativas.
Não é demais lembrar que o objetivo deste projeto é disponibilizar as proposituras apresentadas pelos
cidadãos/entidades da sociedade civil a todos os parlamentares da Câmara Municipal de Timóteo para
que assim sejam analisadas e posteriormente aproveitadas por qualquer vereador.
Assim, compete aos municípios legislarem sobre assuntos de predominante interesse local,
obedecendo aos princípios e normas do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Não é demais rememorar que a Constituição Federal, em seu artigo 2º, garante a independência e
harmonia dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de forma que os poderes não interfiram
nas atribuições uns dos outros.
Ante o exposto, solicito o apoio do nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1º de março de 2018
Moacir de Castro
Vereador