PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457, DE 1º DE MARÇO DE 2018
Altera o Anexo IV da Resolução nº 384, de 17
de abril de 2017, que “Altera a Resolução nº
366, de 23 de setembro de 2015, que “Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Anexo IV – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da
Resolução nº 384, de 17/04/2017, que “Altera a Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015,
que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, passa a vigorar conforme quadro em anexo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de março de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Luíz Gonzaga Perdigão
Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário
Anexo IV - Quadro de cargos de provimento em comissão
Cargos Comissionados
Cargo Quantidade Vencimento Escolaridade Atividade
Procurador
Jurídico
1 R$
4.300,00
Curso
superior
completo em
Direito e
registro na
Ordem dos
Advogados
do Brasil.
Prestar assessoria técnico-jurídico a procedimentos
disciplinares e sindicâncias; Prestar assessoria e
consultoria à Mesa Diretora, aos Vereadores, aos
responsáveis pelos órgãos de staff e de linha, em
todas as matérias relacionadas aos serviços
administrativos e de suporte da Câmara Municipal de
Timóteo; Elaborar e revisar minutas de contratos,
ajustes e convênios, bem como se manifestar sobre
prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de
penalidade e demais incidentes relativos à execução de
contrato firmado pela Edilidade; Dar cumprimento a
outras atribuições atinentes a sua área de competência,
que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora,
em especial substituir automaticamente o Procurador
Geral em seus impedimentos, ausências temporárias,
férias, licenças, afastamentos ocasionais, bem como no
caso de vacância do cargo até nomeação de novo
titular.
Sala das Sessões, 1º de março de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Luíz Gonzaga Perdigão
Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre ressaltar que a existência do cargo de provimento em comissão de
Procurador Jurídico estava prevista na Resolução nº 324/2009 e era concomitante à existência
do cargo de provimento em comissão de Procurador Geral.
A necessidade de criação de 01 (um) cargo de Procurador Jurídico para atendimento à
Procuradoria Geral desta Casa Legislativa decorre do aumento da demanda jurídica incidente
sobre as funções e atribuições do Procurador Geral da Câmara Municipal de Timóteo no que diz
respeito à assessoria ao Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas funções
legislativas outorgadas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, isto é, na
elaboração e acompanhamento das proposições legislativas, acompanhamento de comissões
parlamentares permanentes e especiais, pareceres jurídicos de servidores, pareceres jurídicos
sobre licitações, consultas dos gabinetes do corpo legislativo bem como processos judiciais em
tramitação, e finalmente a participação presencial em Reuniões Ordinárias.
Ademais, dentre suas atribuições a representação judicial da Câmara Municipal de Timóteo se dá
de forma subsidiária e supletiva.
À título de ilustração, atualmente o servidor que ocupa o cargo de advogado e cumpre a função
de substituição ao Procurador Geral, segundo estudos junto ao RH, possui 280 (duzentos e
oitenta) horas-extras no período de 01 (um) ano.
Portanto e por esses suficientes motivos, entendemos justificado o projeto e, continuando à
disposição desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
deste projeto de fundamental importância.
Sala das Sessões, 1º de março de 2018
Adriano Alvarenga
Presidente
Luíz Gonzaga Perdigão
Vice-Presidente
Wladimir Careca
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato Vieira
1º Secretário
José Fernando Moreira Peixoto
2º Secretário