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REQUERIMENTO Nº 008/2018
A MESA DIRETORA
SOLICITA INFORMAÇÕES
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 206
Os Vereadores que este subscrevem requerem, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado
ao Chefe do Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa, cópia dos
documentos relacionados ao processo de dispensa de licitação que resultou na celebração do
Contrato Programa entre o Município de Timóteo e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA, a saber:
a) demonstrativo de existência de previsão orçamentária para a contratação;
b) prova de regularidade jurídica e fiscal da contratada;
c) pequisa de mercado que confirme a adequação do preço contratado ao praticado pelo mercado;
d) justificativa da escolha da pessoa a ser contratada;
e) parecer jurídico aprovando a contratação por meio de dispensa;
f) prova de ratificação e publicação da dispensa na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias,
como condição para a eficácia dos atos.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que é função típica do Legislativo, a fiscalização dos atos do Executivo com a finalidade de
certificar sobre a lisura dos procedimentos administrativos, de importante concessão de serviço
público de água e esgotamento sanitário.
Sala das Sessões, 16 de março de 2018
Adriano Alvarenga
Vereador
Luiz Perdigão
Vereador
RECEBIDO EM: 16/03/2018 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2018
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