materia nº 15/2018

REQUERIMENTO Nº 15 / 2018
A MESA DIRETORA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXI
Os Vereadores que este subscrevem requerem, ouvido o plenário na forma regimental, que seja
realizada Audiência Pública, em data, horário e local a serem definidos, mediante convite às
autoridades abaixo relacionadas, para debater os reflexos e consequências do mutirão instituído
pelo INSS dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez a teor da MP nº 767 / 2017
convertida na Lei nº 13.457 / 2017. 
 Prefeito;
 Vereadores;
 Secretário Municipal de Saúde;
 Chefe da Agência do INSS de Timóteo; 
 Superintendente Regional do INSS Gov. Valadares;
 Sindicatos diversos;
 Comissão de Saúde e Previdência Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e
Câmara dos Deputados; 
 Conselho local da Previdência Social;
 Entidades comunitárias e de classe e trabalhadores em geral.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.457 / 2017 dificulta a obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem
como diminui a duração dos benefícios por incapacidade.
Com efeito, a lei também altera drasticamente as regras para realização de perícia, pois instiuti o
bônus especial por desempenho de perícia médica no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por
perícia realizada, o que chega a ser um absurdo porquanto a incapacidade do segurado da
previdência se tornou uma verdadeira moeda de troca em benefício dos peritos.
Por sua vez chega a ser um absurdo a fixação de prazo de validade dos benefícios por 120
(cento e vinte) dias, o que tem gerado transtornos, insegurança e agravando ainda mais o
sofrimento e angústia dos segurados da Previdência Social que dependem dos benefícios para
sobreviver.
 
Sala das Sessões, 02 de abril de 2018
Vereadores:
Adriano Alvarenga Fábio Campos Binha 
RECEBIDO EM: / /2018 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2018