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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 458, DE 2 DE ABRIL DE 2018
Altera dispositivo da Resolução 333,
de 29/12/2010, que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Timóteo-MG e da
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O artigo 299 da Resolução nº 333, de 29/12/2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 299. O Vereador poderá solicitar vista de proposição em tramitação.
§ 1º. A vista poderá ser concedida até o momento de anunciar a votação
da proposição pelo Presidente da Câmara, pelo prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis.
§ 2º. Se o projeto estiver tramitando em regime de urgência, a vista será
de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de abril de 2018
Raimundo Nonato
Vereador
Adriano Alvarenga
Vereador
Prof. Diogo Siqueira
Vereador
José Fernando
Vereador
Wladimir Careca
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição que ora submetemos à apreciação dos nobres pares visa, tão somente
ampliar o prazo para que o parlamentar que tiver apresentado pedido de vista possa
fazer o seu relatório com os apontamentos que julgar necessários para a tramitação da
matéria.
Desta forma, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 2 de abril de 2018
Raimundo Nonato
Vereador
Adriano Alvarenga
Vereador
Prof. Diogo Siqueira
Vereador
José Fernando
Vereador
Wladimir Careca
Vereador
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