materia nº 4109/2018

 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 4.109 DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Altera o Anexo I – Mapa de Zoneamento da Lei nº 2.500, de 05 
de maio de 2004, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município 
de Timóteo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - O Anexo I – Mapa de Zoneamento da Lei nº 2.500, de 05/05/2004, 
fica substituído pelo Anexo I a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ________ de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
 
 
 
 
MENSAGEM Nº 005/2018
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por seu intermédio, às de seus 
ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que “Altera o Anexo I – Mapa 
de Zoneamento da Lei nº 2.500, de 05 de maio de 2004, que “Dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Timóteo e dá outras providências.”
Nesta oportunidade, cabe salientar que a mudança da destinação de áreas
adjacentes ao perímetro urbano de Zona Urbana de Preservação Permanente Absoluta
(ZP-2) para Zona Urbana de Expansão (ZE), conforme indicado no Mapa anexo, visa
ajustar à realidade das intervenções feitas nos locais.
Em 2014 foi autorizado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA o corte de uma área de 2,00 ha., com o objetivo de implantação de
um projeto habitacional naquele local.
De igual modo, também já foram dadas as diretrizes básicas para outro
empreendedor em processo de parcelamento em área adjacente ao do referido
empreendimento.
A área de 2,00 ha, referente ao 1º empreendimento e acima mencionada,
encontrava-se encravada, sem acesso ao sistema viário regular e tampouco era atendida
pelos serviços de rede coletora de esgoto, rede de abastecimento de água e energia
elétrica.
Com a mudança para Zona Urbana de Expansão, como ocorrido com a Lei
nº 3.416/2015 foi possível dotar a área em questão de toda infraestrutura que
empreendimentos daquela natureza exigem, como a citada acima.
 
 
 
 
Também para a construção da Unidade de Pronto Atendimento, a própria
Prefeitura, à época, realizou terraplanagem nas encostas de terreno localizado na ZP-2,
razão maior do encaminhamento dessa proposição a essa Augusta Casa de Leis.
Atualmente, em decorrência da realidade fática após esses anos, nova
atualização se faz necessária, razão da presente iniciativa.
Desta forma, submetemos a presente matéria à apreciação de Vossa
Excelência e Nobres Edis, esperando que a mesma venha a ter uma acolhida favorável,
com sua unânime apreciação.
Renovando votos de destacado apreço e distinta consideração, firmamo￾nos.
Atenciosamente
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal