PROJETO DE LEI Nº. 4.110, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA –
NASF, E DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 37,
IX, DA CONSTITUIÇÃO, PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF –
e estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos
profissionais que compõem a equipe funcional do NASF, no âmbito do município de
Timóteo – MG.
Art. 2º - Compete ao Secretário de Saúde a definição da composição
multiprofissional/multidisciplinar das Equipes do NASF, com base nas necessidades
assistenciais de cuidado continuado, epidemiológicas e nosológicas presentes no
Município em dado momento.
§ 1º - Inicialmente, as equipes do NASF contarão com a presença dos seguintes
profissionais de saúde, podendo a critério da administração acrescer à equipe outros
profissionais que se fizerem necessários, destas e outras categorias profissionais, desde
que previstas pelo Ministério da Saúde em regulamentação específica:
I – Nutricionista;
II – Fisioterapeuta;
III – Psicólogo;
IV - Assistente social;
V - Educador Físico;
VI- Médico Veterinário;
VII – Fonoaudiólogo;
VIII – Terapeuta Ocupacional.
§ 2º – O número total de equipes é definido por credenciamento/habilitação pelo
Ministério da Saúde, limitado aquele necessário à cobertura total da população assistida
pela Estratégia de Saúde da Família no Município.
Art. 3º - A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que vão compor a
equipe do NASF, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens
pecuniárias e exigências de dedicação, são as definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais
componentes das equipes do NASF farão jus a:
I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e
condições de concessão para os servidores públicos municipais;
II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de
remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente
trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º- A vinculação dos profissionais componentes das equipes do NASF com a
Administração Municipal de Timóteo se dará mediante celebração de contrato individual
de trabalho temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto
aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber
e for aplicável.
§ 1º - O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será mensal,
observando o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2º - As contratações previstas no caput são consideradas necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde.
§ 3º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta
Lei terão duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, ficando a
contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos na forma das
respectivas leis.
§ 4º - Devido à duração indeterminada dos Programas Sociais tratados nessa lei,
os contratos terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa,
renovando-se o prazo mediante a celebração de aditivos.
§ 5º - Caso haja a extinção do programa, o contrato poderá ser rescindido,
mediante comunicação prévia do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
§ 6º - O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que concerne a
sua área de atuação, devendo prestar atendimento a população.
Art. 6º - O planejamento, coordenação e controle do NASF ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de
Saúde.
Art. 7º - As dotações para a cobertura orçamentária desta Lei, para o exercício de
2018, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para
cobertura das despesas com pessoal.
Art. 8°- A extinção do Contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 dias;
III - interrupção do NASF;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ___________ de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
Anexo I – Composição Inicial das Equipes do NASF
Categoria Profissional
para composição das
três Equipes NASF
Quantitativo Carga Horária Valor de Salário
Base
Assistente Social 1 30h 2.385,05
Educador Físico 3 40h 1.288,35 (12,27H/aula)
Fisioterapeuta 4 30h 2.385,05
Fonoaudiólogo 3 30h 2.385,05
Nutricionista 3 30h 2.385,05
Médico Veterinário 1 30h 3.869,26
T. Ocupacional 3 30h 2.385,05
Psicólogo 3 30h 2.385,05
MENSAGEM Nº 008/2018
Senhor Presidente,
Venho à presença de V. Exa. e por seu intermédio apresentar o Projeto de Lei que
visa instituir no Município de Timóteo o NASF – Núcleo de Apoio à Saúde Familiar.
A Secretaria Municipal de Saúde de Timóteo reconhece a necessidade de produzir
mudanças nas formas tradicionais de gerir e prestar assistência à saúde. As dezesseis
equipes de ESF do município de Timóteo atendem a 66,73% da população. O
acompanhamento das famílias será reforçado com a implantação das três Equipes NASF
possibilitando melhoria na qualidade de atendimento prestado, tendo como prioridade a
Atenção Básica, com política pública, com ênfase no atendimento domiciliar e na
Promoção da Saúde com a execução de práticas integrativas como o lian gong (técnica
chinesa de exercícios para prevenir e tratar dores no corpo e restaurar sua movimentação
natural).
Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados pelo Ministério da
Saúde com a Portaria GM nº 154, de 24 de Janeiro de 2008, republicada em 04 de Março
de 2008 com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando
as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o
alvo das ações.
Atualmente regulamentados pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011,
configuram-se como equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as
equipes de Saúde da Família (ESF), as Equipes de Atenção Básica para populações
específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais) e com o Programa
Academia da Saúde.
Poderão compor os NASF as seguintes ocupações do Código Brasileiro de
Ocupações (CBO): Médico acupunturista; assistente social; profissional/professor de
educação física; farmacêutico; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; médico
ginecologista/obstetra; médico homeopata; nutricionista; médico pediatra; psicólogo;
médico psiquiatra; terapeuta ocupacional; médico geriatra; médico internista (clínica
médica), médico do trabalho, médico veterinário, profissional com formação em arte e
educação (arte educador) e profissional de saúde sanitarista, ou seja, profissional
graduado na área de saúde com pós-graduação em Saúde Pública ou Coletiva ou
graduado diretamente em uma dessas áreas.
As modalidades de NASF hoje estão assim definidas:
Na Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, a qual redefine os parâmetros de
vinculação dos NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE 1 E 2, no
seu Art. 3º , afirma que, Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família podem ser
organizados, com financiamento federal, nas modalidades NASF 1, NASF 2 e NASF 3,
seguindo os parâmetros e critérios abaixo estabelecidos:
Modalidades Nº de equipes
vinculadas
Somatória das Cargas Horárias
Profissionais*
NASF 1 5 a 9 ESF e/ou EAB para
populações específicas
(ECR, ESFR e ESFF)
Mínimo 200 horas semanais; Cada
ocupação deve ter no mínimo 20h e
no máximo 80h de carga horária
semanal;
*Nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 horas. ECR -
Equipe Consultório na Rua; ESFR - Equipe Saúde da Família Ribeirinha; ESFF - Equipe
Saúde da Família Fluvial .
Sobre o NASF, a Política Nacional de Atenção Básica 2007, define:
Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados com o objetivo de
ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Básica, bem como sua
resolubilidade.
São constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de
conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das
Equipes de Saúde da Família, das Equipes de Atenção Básica para populações
específicas (Consultórios na Rua, Equipes Ribeirinhas e Fluviais etc.) e Academia da
Saúde, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob
responsabilidade dessas equipes, atuando diretamente no apoio matricial às equipes
da(s) unidade(s) na(s) qual(is) o NASF está vinculado e no território dessas equipes.
Os NASF fazem parte da Atenção Básica, mas não se constituem como serviços
com unidades físicas independentes ou especiais, e não são de livre acesso para
atendimento individual ou coletivo (estes, quando necessários, devem ser regulados pelas
Equipes de Atenção Básica).
Devem a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes
e/ou Academia da Saúde, atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde e seus
serviços (ex.: CAPS, Cerest, Ambulatórios Especializados etc.), além de outras redes
como SUAS, redes sociais e comunitárias.
Os NASF devem buscar contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do
SUS principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da
capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto
em termos clínicos quanto sanitários. São exemplos de ações de apoio desenvolvidas
pelos profissionais dos NASF: discussão de casos, atendimento conjunto e individual,
interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente,
intervenções no território e na saúde de grupos populacionais e da coletividade, ações
intersetoriais, ações de prevenção e promoção da saúde, discussão do processo de
trabalho das equipes etc.
O NASF deve ser constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes
áreas de conhecimento, para atuarem em conjunto com os profissionais das Equipes
Saúde da Família. Mensalmente, para implantação do NASF, o Município receberá para
seu custeio o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por equipe credenciada
transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
A escolha das categorias profissionais aconteceu de acordo com o perfil
epidemiológico do município onde pode se observar a elevada concentração de gravidez
na adolescência, uso abusivo de álcool e outras drogas, alta incidência de homicídio e
violência doméstica, arboviroses, grande percentual de idosos acamados em situação de
vulnerabilidade, portadores de doenças crônicas, tais como hipertensão e diabetes e o
alto percentual de óbitos e doenças do aparelho circulatório e respiratório.
Tabela 1: Relação de Equipes de Saúde, CNES, população estimada por equipe e NASF
correspondente, Timóteo, 2018
NOME DA EQUIPE CNES POPULAÇÃO NASF
Equipe de Saúde do Alegre 5.400
ALEGRE
Equipe de Saúde Alphaville 2.450
Equipe de Saúde Limoeiro 3490
Equipe de Saúde Recanto Verde 5780
Equipe Saúde Macuco 2.700
TOTAL 19.820
Tabela 2: Relação de Equipes de Saúde, CNES, população estimada por equipe e NASF
correspondente, Timóteo, 2018
NOME DA EQUIPE CNES POPULAÇÃO NASF
Equipe de Saúde do Ana Moura 2140306 4.226 ROSA
BASÍLIO
Equipe de Saúde Novo Tempo 2179008 4.866
Equipe de Saúde Cachoeira do
Vale I - Laranja
2140322 4.235
Equipe Saúde Cachoeira do Vale
II - Verde
2140322 3.661
Equipe Saúde Cachoeira do Vale
III - Azul
2140322 3.500
TOTAL 20.488
Tabela 3: Relação de Equipes de Saúde, CNES, população estimada por equipe e NASF
correspondente, Timóteo, 2016
NOME DA EQUIPE CNES POPULAÇÃO NASF
Equipe de Saúde do Bela Vista 6283586 3.000
Cornélia
Assis
Ferreira
Equipe de Saúde do Ana Rita 6331904 4.000
Equipe de Saúde do Primavera 6389783 3.900
Equipe Saúde do Quitandinha 6285104 3.191
Equipe Saúde da SEDE 2140306 4.500
TOTAL 22.493
Com estas razões, submeto à apreciação o presente Projeto de Lei, solicitandolhes o apoio necessário para que possamos continuar implementando este importante
programa do Ministério da Saúde em nosso Município.
Atenciosamente.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo