materia nº 4111/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.111, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI A ACADEMIA DA SAÚDE, E DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NOS
TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Academia da Saúde e estabelece as condições
de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a equipe
funcional da Academia da Saúde, no âmbito do município de Timóteo – MG.
Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição de
profissionais das Academias da Saúde, que no Município de Timóteo compreendem 04
(quatro) polos.
Art. 3º - A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que vão compor a
Academia da Saúde, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens
pecuniárias e exigências de dedicação, são as definidas no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único – As atividades são desenvolvidas nos polos por profissionais do
Programa Academia da Saúde e são potencializadas pelos profissionais do Núcleo de
Apoio à Saúde da Família (NASF), da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e das
Unidades Básicas de Saúde (UBS), de acordo com os seguintes eixos:
I - Práticas corporais e atividades físicas;
II - Produção do cuidado e de modos de vida saudáveis;
III - Promoção da alimentação saudável; 
IV - Práticas integrativas e complementares;
V - Práticas artísticas e culturais; 
VI - Educação em Saúde; 
VII - Planejamento e gestão; 
VIII - Mobilização da comunidade.
Art. 4º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais
componentes da Academia da Saúde farão jus a: 
I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e
condições de concessão para os servidores públicos municipais;
II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de
remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente
trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. 
Art. 5º- A vinculação dos profissionais componentes da Academia da Saúde com a
Administração Municipal de Timóteo se dará mediante celebração de contrato individual
de trabalho temporário, e logo após aprovação em processo seletivo, regido pelo direito
administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável.
§ 1º - O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será mensal,
observando o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
§ 2º - As contratações previstas no caput são consideradas necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde. 
§ 3º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta
Lei terão duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, ficando a
contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos na forma das
respectivas leis. 
§ 4º - Devido à duração indeterminada dos Programas Sociais tratados nesta Lei,
os contratos terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa,
renovando-se o prazo mediante a celebração de aditivos. 
§ 5º - Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido,
mediante comunicação prévia do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias. 
§ 6º - O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que concerne a
sua área de atuação, devendo prestar atendimento a população.
Art. 6º - O planejamento, coordenação e controle da Academia da Saúde ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário
Municipal de Saúde, considerando as diretrizes e os princípios do Programa que são: 
I - configurar-scomo ponto de atenção da Rede de Atenção à
Saúde, complementar e potencializador das ações de cuidados individuais e coletivos na
Atenção Básica;
II - referenciar-se como um programa de promoção da saúde, prevenção e atenção
das doenças crônicas não transmissíveis; 
III - estabelecer-se como espaço de produção, ressignificação e vivência de
conhecimentos favoráveis à construção coletiva de modos de vida saudáveis; 
IV - participação popular e construção coletiva de saberes e práticas em promoção
da saúde, intersetorialidade na construção e desenvolvimento das ações;
V - Interdisciplinaridade na produção do conhecimento e do cuidado; 
VI - Integralidade do cuidado;
VII - Intergeracionalidade, promovendo o diálogo e troca entre gerações; 
VIII - territorialidade, reconhecendo o espaço como local de produção da saúde. 
Art. 7º - As dotações para a cobertura orçamentária desta Lei, para o exercício de
2018, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para
cobertura das despesas com pessoal. 
Art. 8°- A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: 
I - término do prazo contratual; 
II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 dias; 
III - interrupção do Programa Academia da Saúde; 
IV - falta grave cometida pelo contratado; 
V - por interesse da administração pública.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ________ de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº _____, DE ___ DE __________ DE 2018.
Composição da Academia da Saúde
Categoria Profissional
para composição da
Academia da Saúde
Quantitativo Carga Horária Valor de Salário
Base
Educador Físico
MENSAGEM Nº 009/2018
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Venho à presença de Vossas Excelências apresentar o Projeto de Lei que visa
instituir no Município de Timóteo o Programa Academia da Saúde. 
O Programa Academia da Saúde é subsidiado pela Política Nacional de Atenção
Básica, conforme Portaria n° 2.488, de 21 de outubro de 2011 e pela Política Nacional de
Promoção da Saúde, conforme Portaria n° 687, de 30 de março de 2006.
De acordo com o Programa Nacional de Política de Saúde, que tem o objetivo geral
de promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados
a várias condicionalidades (modo de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente,
educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais), a Secretaria de Saúde de
Timóteo reconhece a necessidade de produzir mudanças nas formas tradicionais de gerir
e prestar assistência à saúde. 
O programa Academia da Saúde não é um serviço isolado. Compõe a rede de
atenção à saúde, como componente da Atenção Básica, fazendo parte das linhas de
cuidado. Destaca-se a sua maior resolubilidade ao comprometer-se com a articulação
intersetorial, buscando a integralidade no cuidado dos usuários do SUS.
O Município de Timóteo tem cobertura de 66,73% de sua população pelas
dezesseis equipes de ESF, que terão suas famílias beneficiadas com a oferta do
Programa Academia da Saúde, ampliando o acesso ao cuidado, à prevenção, qualidade
de todo o atendimento prestado, tendo como prioridade a Atenção Básica, com efetiva
política pública de saúde, com ênfase na Promoção da Saúde e prevenção de doenças,
com a execução da prática de atividades físicas. Todos os profissionais da Atenção
Básica, especialmente os integrantes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF),
deverão incluir o programa Academia da Saúde no planejamento conjunto de suas ações
e, além da articulação com a rede de serviços de saúde, deverão dialogar e estabelecer
parcerias com os demais equipamentos sociais existentes no território, a partir da
identificação de suas potencialidades, para contribuir para a melhoria das condições de
saúde dos usuários. Também devem constituir apoio às linhas de cuidado desenvolvidas
na Atenção Básica para a construção de modos de vida favoráveis à saúde individual e
coletiva.
A proposta de implantação da Academia da Saúde veio de encontro com a
mudança de perfil da saúde que tem exigido uma transformação na maneira como se
organizam e são oferecidos os serviços de saúde à população para garantir o acesso e os
cuidados concernentes ao cenário atual de adoecimento e mortalidade por condições
crônicas, sobretudo no que tange ao excesso de peso e obesidade.
Diversas iniciativas regionais já vinham promovendo a prática de atividade física
como principal ação no enfrentamento de sobrepeso e obesidade nos anos 2000, em
espaços públicos ou em espaços especialmente construídos para o desenvolvimento das
ações, contando com ampla participação da comunidade. Essas iniciativas embasaram o
lançamento do Programa Academia da Saúde em 2011, conforme Portaria n° 2.488, de
21 de outubro. 
A atuação conjunta das áreas de vigilância e atenção à saúde no SUS tem
promovido o fortalecimento do Programa, com a finalidade de promover práticas corporais
e atividade física, alimentação saudável, modos saudáveis de vida, produção do cuidado,
entre outros, por meio de ações culturalmente inseridas e adaptadas aos territórios locais.
O Programa Academia da Saúde tem como objetivos:
• fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde;
• desenvolver a atenção à saúde nas linhas de cuidado, a fim de promovero cuidado
integral; 
• promover práticas de educação em saúde;
• promover ações intersetoriais com outros pontos de atenção da Rede de
Assistência à Saúde e outros equipamentos sociais do território;
• promover a convergência de projetos ou programas nos âmbitos da saúde,
educação, cultura, assistência social, esporte e lazer; 
• ampliar a autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais
saudáveis; 
• aumentar o nível de atividade física da população; 
• promover hábitos alimentares saudáveis; 
• promover mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de apoio e
ambientes de convivência e solidariedade.
Com estas razões, submeto à apreciação o presente Projeto de Lei, solicitando￾lhes o apoio necessário para que possamos continuar implementando de forma exitosa a
promoção da saúde em nosso Município através da execução do Programa Academia da
Saúde. 
Atenciosamente. 
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal