materia nº 4112/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.112, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 3.546,
de 25/05/2017, que “Dispõe sobre a doação de bem
municipal que menciona à ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TIMÓTEO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei nº 3.546, de 25/05/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do
bem municipal constituído de um (01) veículo
ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA/DIESEL. FIAT/DUCATO ATENA
AMB., ANO DE FABRICAÇÃO 2014, ANO DO MODELO 2015, nº
CHASSI 93W244F14F2144961 E CÓDIGO RENAVAM Nº 01036585260,
de propriedade do Município de Timóteo, à ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TIMÓTEO, inscrita no CNPJ sob
o número 20.856.597/0001-80, com sede na Alameda 31 de outubro, nº
188, Sala 8, neste Município.
(...)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de _______ de 2018; 53º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 010/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação de passar às de mãos de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que “Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 3.546, de
25/05/2017, que “Dispõe sobre a doação de bem municipal que menciona à
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TIMÓTEO”.
A presente iniciativa decorre do fato de que por ocasião da elaboração da
lei cuja alteração se pretende atualmente foram cometidos alguns erros de pequena
monta, os quais poder-se-ia reputar como meramente materiais, número do chassi do
veículo a ser doado, CNPJ da donatária etc, contudo o órgão estadual responsável pelo
licenciamento e transferência dos veículos não pode proceder à referida transferência
sem a correção consubstanciada no projeto em tela. 
Desta forma, em face das considerações acima, é que submetemos o
indigitado projeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, onde acreditamos que o
mesmo terá uma acolhida favorável, com sua unânime aprovação.
Renovando votos de elevada estima e distinta consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente,
Gerado Hilário Torres
Prefeito de Timóteo