materia nº 4113/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.113, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de passe livre de
Transporte Coletivo Municipal para as
pessoas portadoras de neoplasia maligna e
seus acompanhantes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica concedido passe livre no Transporte Coletivo Municipal para as
pessoas portadoras de neoplasia maligna e seus acompanhantes.
Art. 2º Terão direito à concessão do Cartão Eletrônico de Gratuidade as
pessoas portadoras de neoplasia maligna que atenderem, cumulativamente, as seguintes
condições, que deverão ser comprovadas perante a Secretaria Municipal de Assistência
Social:
I - laudo médico pericial emitido por profissional médico especializado da
Prefeitura Municipal de Timóteo ou por esta credenciado;
II – enquadrarem-se no conceito de família carente, considerando-se como tal
aquela que detenha uma renda familiar per capita no importe correspondente até 01 (um)
salário mínimo, calculada a renda familiar em consonância com o Decreto Federal nº
3.048/1999;
III – comprovante de que reside no Município de Timóteo há mais de 06 (seis)
meses;
IV – não possuir outro tipo de passe subsidiado.
Parágrafo único. Para fins do reconhecimento do direito ao benefício,
entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
Art. 3º O cadastramento e a habilitação, para recebimento do benefício, serão
realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual, atendidas as condições
aqui estabelecidas, emitirá autorização à concessionária prestadora do serviço de
transporte público municipal para confecção do Cartão Eletrônico de Gratuidade,
acompanhado do respectivo laudo médico pericial, previsto no inciso I, do art. 2º.
Parágrafo único . Da decisão prevista no caput deste artigo, caberá recursos
para a Comissão Especial constituída por:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo;
II – 01 (um) representante da Concessionária de Serviço de Transporte
Coletivo;
III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Portadores de
Deficiência.
Art. 4º É vedada a utilização indevida do Cartão Eletrônico de Gratuidade no
Transporte Coletivo Municipal pelo titular, acompanhante e por terceiros, sujeitando-se o
infrator às seguintes penalidades:
I – advertência escrita;
II – suspensão do benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias;
III – cassação do benefício.
Art. 5º A fiscalização da correta utilização do Cartão Eletrônico de Gratuidade
no Transporte Coletivo Municipal será de responsabilidade dos agentes autorizados para
o exercício, que são:
I – agentes públicos autorizados para o exercício da fiscalização das
gratuidades;
II - funcionários da concessionária prestadora do serviço de transporte público
municipal.
Art. 6º Serão emitidas as seguintes modalidades de Cartão Eletrônico de
Gratuidade:
I – Cartão Eletrônico de Gratuidade: é de uso pessoal e intransferível que
permite ao seu titular usufruir o benefício;
II – Cartão Eletrônico de Gratuidade com Acompanhante: é de uso pessoal e
intransferível que permite ao seu titular e seu acompanhante usufruírem o benefício.
Parágrafo único . O Cartão de Gratuidade com Acompanhante previsto no
inciso II deste artigo será concedido a critério clínico, nos casos em que o titular do
benefício necessite de apoio intermitente de outra pessoa para fazer seus deslocamentos,
se limitando a um acompanhante por viagem.
Art. 7º Todos os usuários do Cartão Eletrônico de Gratuidade, inclusive
aqueles que não passam pela roleta, deverão validá-lo nos equipamentos de validação
eletrônica.
Parágrafo único . Nos casos em que o usuário do Cartão Eletrônico de
Gratuidade não puder, por algum motivo, validá-lo pessoalmente, o mesmo deverá ser
validado por funcionário da concessionária.
Art. 8º A concessionária prestadora do serviço de transporte público municipal
deverá enviar relatório semestral de utilização do Cartão Eletrônico de Gratuidade à
Secretaria Municipal de Assistência Social, do qual constará o quantitativo de usuários e
o número de utilizações por beneficiários usuários que menciona esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2018
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o incluso projeto de lei que concede passe livre aos
portadores de neoplastia maligna e seus acompanhantes.
O benefício assegura a isenção tarifária no transporte coletivo municipal para pessoas
com neoplastia maligna, durante o tratamento de quimioterapia, radioterapia ou
cobaltoterapia, com renda familiar per capita no importe correspondente até 1 salário
mínimo. 
A proposição visa promover a dignidade dessas pessoas, aumentando sensivelmente os
seus direitos, propiciando uma real melhora na qualidade de vida. 
Solicitamos o apoio dos nobres Pares para aprovação da matéria. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2018
Pastora Sônia Andrade
Vereadora