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PROJETO DE LEI Nº 4.119, DE 02 DE ABRIL DE 2018
Institui a Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA” que
dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de
primeiros socorros nas escolas e creches da rede
pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Lei “LUCAS
BEGALLI ZAMORA”, que cria o programa de curso de prevenção de acidentes e primeiros
socorros nas escolas e creches da rede pública municipal.
Parágrafo único . O programa de que trata o caput deste artigo é fazer com que
as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, efetivem cursos que capacitem os
professores e os funcionários das escolas e creches da rede pública municipal, para exercerem os
primeiros socorros e estarem preparados para qualquer acidente que exija um atendimento prévio
imediato.
Art. 2º Os conhecimentos de prevenção de acidentes e primeiros socorros
deverão ser ministrados pelos profissionais cedidos pela Secretaria Municipal da Saúde e/ou pelo
Corpo de Bombeiros, que contenham as certificações necessárias e atualizadas para ministrar tal
treinamento.
Art. 3º Os critérios quanto à forma da aplicação do treinamento e sua
periodicidade, da quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos
parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto
regulamentador.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2018
Fábio Campos Binha Adriano Alvarenga Ivair Guimarães
Vereador Vereador Vereador
Pastora Sônia Andrade Prof. Diogo Siqueira
Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresenta é inspirada na “Lei Lucas Begalli Zamora”, um menino de 10 anos,
morador de Campinas, interior de São Paulo, que faleceu por asfixia em setembro de 2017, após se
engasgar comendo cachorro-quente durante um passeio escolar.
A matéria torna obrigatória a realização de curso de primeiros socorros aos funcionários que
possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da rede pública municipal,
permitindo que situações de primeiros socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou
amenizados por quem esteja por perto, de maneira mais correta e segura, até que um profissional da
área da saúde chegue ao local.
Tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2018
Fábio Campos Binha Adriano Alvarenga Ivair Guimarães
Vereador Vereador Vereador
Pastora Sônia Andrade Prof. Diogo Siqueira
Vereadora Vereador
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