PROJETO DE LEI Nº. 4.116, DE 02 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO E
INTENÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE TIMÓTEO NO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS
PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO –
COMDIN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a
participação do Município de Timóteo no Consórcio de Municípios para o
Desenvolvimento Integrado – COMDIN, firmado com os municípios de Antônio Dias,
Coronel Fabriciano, Dionísio, Jaguaraçu, Marliéria, Açucena, com a finalidade de
realizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, resíduos
sólidos, iluminação pública, promoção da melhoria do meio ambiente,
desenvolvimento econômico e qualidade de vida da população dos municípios
consorciados.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, __ de ___________ de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 12/2018
Senhor Presidente, nobilíssimos Vereadores, digna Vereadora,
Para viabilizar o acesso universal da população dos municípios de
Timóteo, Antônio Dias, Coronel Fabriciano, Dionísio, Jaguaraçu, Marliéria, Açucena
aos serviços públicos de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública,
promoção da melhoria do meio ambiente, desenvolvimento econômico e qualidade
de vida da população dos Municípios consorciados, a cooperação interfederativa por
meio do consorciamento de municípios apresenta-se como a alternativa mais
adequada.
Este modelo de gestão associada de serviços públicos deve ser
desenvolvido a partir de desenhos institucionais que promovam e assegurem
economia de escala, propiciando condições mais favoráveis para a universalização
da oferta dos serviços com qualidade adequada e custos reduzidos. Tais
pressupostos vêm ao encontro do estabelecido pelo Princípio da Eficiência disposto
na Emenda Constitucional nº 19/98.
O advento da Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, que "dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências", o Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a lei
supracitada, e a Lei Estadual 18.036, de 12 de janeiro de 2009 proporcionam um
ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos,
permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241
da Constituição Federal.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente
Projeto de Lei Ratificadora, certos da habitual atenção dos nobres vereadores que
compõe essa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para este momento, colocando-me, e a
todo o secretariado à vossa disposição para discussão deste importante projeto,
externo a Vossa Excelência e todos os Excelentíssimos vereadores e vereadora
desta Casa votos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal