PROJETO DE LEI N° 4.117 , DE 02 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a presença de Bombeiros Civis nas
edificações, áreas de risco ou eventos de grande
concentração pública, no âmbito no Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Torna-se obrigatória a presença de bombeiro civil, em conformidade com a
Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, em todos os estabelecimentos ou eventos de
grande concentração de público no município de Timóteo.
Parágrafo único . Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração
pública serão definidos pela ABN, NBR 14.608 - Bombeiros Profissionais Civis.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se eventos de grande concentração pública,
aquele com participação estimada de mais de 500 (quinhentas) pessoas.
Art. 3º Os estabelecimentos instalados no Município de Timóteo, desde a
expedição do Alvará de Funcionamento pelo Poder Público, deverão obedecer ao número
mínimo de Bombeiro Civil de acordo com as normas desta lei e de sua regulamentação.
Art. 4º Os órgãos públicos, observadas as normas de contratação de servidor
público ou terceirização de serviço, deverão enquadrar-se nas disposições desta lei.
Art. 5º Todo evento a ser realizado no âmbito do Município de Timóteo, que
necessite de Alvará de Funcionamento, deve possuir um responsável técnico pela segurança
contra incêndio e pânico.
Art. 6º Durante o processo de concessão de Alvará de Funcionamento ou para a
realização de atividades eventuais, a Administração Municipal deve instruir o interessado a
requerer a consulta prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais para
vistoria das instalações visando o cumprimento das exigências básicas de segurança contra
incêndio e pânico.
Art. 7º Para implementação desta Lei, são considerados Bombeiros Civis aqueles
que, habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009, exerçam em
caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como
empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia
mista, ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Art. 8º Os estabelecimentos que tiverem 5 (cinco) ou mais Bombeiros Civis
deverão constituir de forma opcional ou a critério do empregador a figura do bombeiro líder de
acordo com a Lei 11.901/2009.
Art. 9º A quantidade de Bombeiros Profissionais Civis será determinada levando
em conta a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta conforme o
dimensionamento da ABNT/NBR 14608 ou estimativa de público para eventos de grande
concentração de público conforme Anexo I desta Lei.
§ 1º Na hipótese de enquadramento em ambas as referências prevalecerá a que
previr maior quantidade de Bombeiros Profissionais Civis;
§ 2º A quantidade e a disposição das equipes de Bombeiros Profissionais Civis
numa planta deve ser tal que o tempo de chegada da equipe a qualquer parte da planta seja
menor que quatro minutos.
§ 3º Quando em uma planta houver público composto por homens e mulheres, as
equipes de Bombeiros BC devem possuir em seus quadros, obrigatoriamente, profissionais de
ambos os sexos.
Art. 10 . Nos parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas
de rios, lagos, praias artificiais abertas ao uso recreativo ou esportivo, a administração deve
manter durante o período de funcionamento, quantidade e disposição de salva-vidas ou
guardiões de piscina.
§ 1º É defeso a utilização e/ou liberação dos espaços mencionados no caput deste
artigo sem que haja a presença e assistência dos profissionais relacionados.
§ 2º Os salva-vidas e guardiões de piscina devem possuir formação condizente e
comprovada através de forma prática com o tipo de ambiente onde prestarem serviço, conforme
orientações do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
§ 3º As empresas fornecedoras de mão de obra de Bombeiros Profissionais Civis
e/ou salva-vidas, obrigatoriamente devem dispor de aparelho desfibrilador externo automático –
DEA, bem como profissionais aptos para sua utilização, responsável técnico respondendo pelos
profissionais e serviços prestados como também, pela elaboração, aplicação e manutenção do
Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências – PRE.
§ 4º Cabe às empresas fornecedoras a disponibilidade de todo o equipamento
minimamente necessário para realização do trabalho destes profissionais em conformidade com
dispostos em lei federal.
Art. 11 . Compete aos Bombeiros Civis:
I - ações de prevenção:
a) avaliação de riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas;
c) treinar a população para o abandono da edificação;
d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
e) planejar com antecedência os exercícios necessários à proteção contra incêndio
e pânico nas instalações onde atuam;
f) planejar ações de prevenção de incêndio e acidentes gerais;
g) vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos fixos e
móveis;
h) programar plano de combate a incêndio e abandono de área para as instalações
onde atua.
II - as ações de emergências:
a) identificar a situação de ameaça ou risco de acidentes nas áreas de sua atuação;
b) verificar constantemente a situação dos sistemas de sinalização, iluminação,
alarmes e portas de emergências;
c) combater os princípios de incêndio em sua fase inicial na edificação e em suas
imediações;
d) prestar os primeiros socorros;
e) realizar a retirada de material para reduzir as perdas patrimoniais devido a
sinistros;
f) interromper o abastecimento de energia elétrica e gás quando da ocorrência de
sinistro ou a qualquer momento em caso de perigo;
g) estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiro Militar do Estado;
Art. 12 . O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeitara às
penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e
civis cabíveis:
I – advertência;
II - multa, a ser definida em regulamento pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 13 . O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo, 30
(trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.
Parágrafo único . Em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo
poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado e aceito pela
autoridade competente.
Art. 14 . As exigências estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
I – às edificações destinadas a residência;
II - às microempresas enquadradas, como tal, na legislação concernente;
III – às entidades maçônicas, confessionais ou religiosas;.
Art. 15 . Na análise e possibilidade de desenvolvimento de projetos ou ação social
desenvolvidas por Bombeiros Civis e que contarão com o apoio ou auxilio municipal, o
Bombeiro Civil responsável ou a entidade deverá estar documentalmente comprovada, sendo
esta documentação analisada por órgão a ser definido pelo Executivo Municipal, ficando este
apto para liberação e andamento do mesmo.
Art. 16 . Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 17 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2018
Moacir de Castro
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador
ANEXO I
Dimensionamento Mínimo de Bombeiros Civis para eventos públicos ou privados, em local
aberto ou fechado com grande concentração de pessoas.
Bombeiros Profissionais Civis
População no evento (soma entre população fixa e flutuante)
250 até
1.000
1.001
até
2.500
2.501
até
5.000
5.001
até
15.000
15.001
até
30.000
30.001
até
50.000
Bombeiro Civil 2 4 8 12 24 32
Bombeiro Civil
Líder
1 1 2 3 6 8
Bombeiro Civil
Chefe
- - 1 1 1 1
JUSTIFICATIVA
Com a vigência da Lei Federal nº 11.901/2009, a criação da profissão de Bombeiro Civil, uma
antiga reivindicação da categoria, tornou-se uma realidade, um sonho de muitos em ter
verdadeiramente uma profissão da qual possam tirar seu sustento e se orgulhar de fazerem parte
dela. Porém, com o advento da profissão, a categoria de Bombeiro Civil necessita de um
forjamento profissional mais profundo, com um nível técnico muito maior, de modo a oferecer
ao seu cliente um serviço de qualidade e garantir a sua segurança, salubridade e bem-estar.
Um Bombeiro Civil, tal qual um Bombeiro Militar, tem por função social garantir a segurança de
seus clientes contra incêndios, acidentes e desastres. Os Bombeiros Militares têm por região de
atuação as áreas públicas e as cidades como um todo. Já os Bombeiros Profissionais Civis têm
por região de atuação os territórios privados de propriedade de seus clientes.
Observa-se que a atuação dos bombeiros militares e profissionais civis são concorrentes no
âmbito da coisa privada. Contudo, na coisa comum, a atuação é exclusiva dos Bombeiros
Militares, podendo ser convocados os Bombeiros Profissionais Civis, eventualmente, para
atuarem em conjunto com os militares, sob o comando e supervisão deles.
Logo, por este motivo, a formação do Bombeiro Profissional Civil deve ser extremamente
rigorosa e aprofundada nas técnicas de prevenção, combate e extinção de incêndios, busca e
salvamento, emergências médicas e atendimento a emergências e produtos perigosos.
Além disso, é necessário que um Bombeiro Profissional Civil tenha conhecimentos básicos sobre
defesa civil, higiene e segurança do trabalho e sistema de comando de incidentes, pois eles desta
forma, estarão aptos para atuação e auxilio nas ações em conjunto com agentes da defesa civil do
Município.
Outras competências devem ser conferidas aos bombeiros civis, todas necessárias para o
desenvolvimento de sua atividade com segurança e qualidade de serviços prestados.
Diante destas necessidades, a formação de um Bombeiro Civil não pode ter uma Carga horária
menor que 550 horas/aula, ou seja, muito superior as atuais 210 horas/aula, em média, de
formação dos atuais Bombeiros Civis regido voluntariamente pela ABNT/ NBR 14/608.
Essa abordagem, moderna e de acordo com as necessidades municipais e sociais, visa o fator
prevenção como prioridade, evitando desta forma, a ocorrência de eventuais incidentes trágicos,
lembrando que o maior incêndio do país ocorreu em 17 de dezembro de 1961, no Grand Circo
Americano, em Niterói, no Rio de Janeiro e deixou 503 mortos, que em pouco mais de cinco
minutos dizimou centenas de vidas.
O circo foi completamente devorado pelas chamas, 372 pessoas morreram na hora e aos poucos
vários feridos morreram, chegando a 503 o número de mortes, das quais 70% eram crianças.
Assim como também, o da Boate Kiss em Santa Maria com mais de 239 mortos e que até hoje
providências contundentes não foram tomadas. Com a aprovação da presente lei, acidentes como
o ocorrido, dentre tantos outros que ocorrem, mas que não chegam ao conhecimento público,
poderiam ser prevenidos.
Por todos os motivos expostos, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2018
Moacir de Castro
Vereador
Ivair Guimarães
Vereador
PARECER JURÍDICO
De : Procuradoria-Geral da Câmara
Para : Mesa Diretora
Matéria : Projeto de Lei nº. 4.117/2018, que “Dispõe sobre a presença de Bombeiros
Civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública, no âmbito
no Município de Timóteo e dá outras providências”.
Autoria : Vereadores Moacir de Castro e Ivair Guimarães.
Data : 09/04/2018
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 4.117/2018, que “Dispõe sobre a presença de Bombeiros Civis
nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública, no âmbito no
Município de Timóteo e dá outras providências”.
A proposição visa tornar obrigatória a presença de bombeiro civil, em todos os
estabelecimentos ou eventos de grande concentração de público no Município de Timóteo,
aqui entendidos os que contarem com participação estimada de mais de 500 (quinhentas
pessoas).
Após análise da proposição, passa-se a uma observação da questão em tela sob o ponto de
vista jurídico-constitucional.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de matéria, cuja iniciativa pode ser de competência dos Vereadores, nos termos do
art. 50, da Lei Orgânica.
Entretanto, a Procuradoria opina seja suprimido o artigo 4º, renumerando-se os demais, vez
que não compete ao Vereador apresentar propostas que possam acarretar despesas aos cofres
públicos, posto que cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização
administrativa e contratação de pessoal.
Ademais, em sua justificativa, reconhecem os autores que "os Bombeiros Militares têm por
região de atuação as áreas públicas e as cidades como um todo".
Com efeito, somos pela regular tramitação e apreciação da matéria, nos moldes regimentais.
3 - CONCLUSÃO
Face ao exposto, por atender a legislação vigente, a Procuradoria opina pela aprovação da
matéria, a qual deverá ser submetida ao Egrégio Plenário desta Câmara, na forma regimental.
É o parecer, salvo melhor juízo.
EDUARDO CARVALHO
PROCURADOR-GERAL