materia nº 4123/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.123, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
liberar Certidão de Número de imóveis
residenciais ou comerciais, para fins de
ligação de água, energia e telefonia exigidos
pelas concessionarias de serviços públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Certidão
de Número de imóveis residencial ou comercial, lançados ou não no cadastro imobiliário do
município, independente de sua situação jurídica de posse direta e indireta ou ocupação, desde
que possua família residente no local, onde a ocupação existe efetivamente concretizada há
mais de cinco (5) anos.
Parágrafo único . A certidão prevista no caput deste artigo tem somente o
objetivo de assegurar o acesso da família beneficiada aos serviços essenciais, previsto no art.
10, da Lei Federal 7.783, de 28 de junho de 1989.
Art. 2º Não caberá negativa da concessionária do serviço público em
efetivar o fornecimento de água, esgoto sanitário e energia elétrica, sob a genérica justificativa
de ser o local loteamento ou ocupação irregular.
Art. 3º O deferimento da certidão prevista no art. 1º desta lei, se dará ainda
para os imóveis situados em áreas compreendidas:
I – reconhecidas pelo Executivo Municipal como Áreas de Preservação
Permanente – APP;
II – abrangidas pela APA SERRA DE TIMÓTEO, na forma da Lei nº
2.451, DE 04/06/2003.
Art. 4º A constatação de tempo de residencia ou atividade comercial,
poderá ser comprovada através dos seguinte documentos:
I – contrato de compra e venda ou instrumento de compromisso de compra
e venda;
II – notas fiscais, certidões e boletos bancários que comprovam a
vinculação do tempo de residência;
II – visita “in loco” de comissão de servidores da Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, constituída especialmente para
elaborar parecer e estudo social a fim de atender ao disposto previsto nesta Lei
Art. 5º Nas áreas de preservação permanente será vedada a expansão da
área ocupada e a família beneficiária deverá atender as recomendações técnicas do Poder
Público Municipal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
3.504, de 16 de agosto de 2016.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018
Alexandre Maria
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o incluso projeto de lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais,
para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços
públicos.”
A certidão de número é um documento indispensável para um imóvel. Sem ela, o usuário não
consegue ligações da rede de água e energia. Trata-se de colocar água potável e energia
elétrica nas residências habitadas há mais de cinco anos, tirando a responsabilidade do
município no abastecimento de água dos mesmos, gerando economia aos cofres públicos. O
projeto acaba com as ligações clandestinas evitando o risco de desastres para às famílias, além
de gerar uma melhor qualidade de vida. Haverá ainda aumento na arrecadação através de
aumento de IPTU e taxa de iluminação publica.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018
Alexandre Maria
Vereador