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PROJETO DE LEI Nº 4.124, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a implantação de Faixas
Exclusivas de Retenção e Recuo para
motocicletas e bicicletas nos semáforos do
município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a implantação de Faixas
Exclusivas de retenção e recuo para motocicletas e bicicletas em todas as vias dotadas de
semáforos do Município de Timóteo.
Parágrafo único . As Faixas Exclusivas de Retenção e Recuo para motocicletas
e bicicletas de que trata o caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar espaço livre
demarcado antes da faixa de retenção, exclusivo para que os motociclistas e ciclistas se
posicionem à frente dos demais veículos automotores enquanto aguardam a liberação do
semáforo para transitar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018
Luiz Perdigão
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa a presente proposição que visa melhorar a segurança dos
condutores de bicicletas e motocicletas, implantando sinalização horizontal que delimita uma
área exclusiva de espera para motos e bicicletas.
O objetivo desta medida é coibir a permanência de motocicletas e bicicletas entre os
automóveis, evitando assim o grande número de acidentes que se verifica em consequência desse
comportamento. Os pedestres, ciclistas e os motociclista são as vítimas de trânsito mais
vulneráveis à acidentes, quando o assunto é segurança viária. Distanciando motos dos carros nos
primeiros momentos após a abertura do semáforo, ultrapassagens serão evitadas e, com elas, o
evidente risco inerente desta manobra.
Desta forma, contamos com os nobres pares na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018
Luiz Perdigão
Vereador
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