materia nº 4125/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.125, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Institui o Cartão de Identificação para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
residentes no Município de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem
direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes
informações:
I - nome completo, numero do Carteira de Identidade e endereço;
II - nome e telefone do cuidador responsável;
III - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV - grau de intensidade do transtorno;
V - medicação e tratamento realizado.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá fornecer selo de
identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018
Pastora Sônia Andrade
Vereadora 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de
estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos para veículos que
transportem pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista, além de identificar os autistas
através deste cartão para se enquadrarem na Lei nº 3580, de 20 de setembro de 2017, que obriga
estabelecimentos públicos e privados a incluírem o simbolo mundial do espectro autista em suas
placas de cliente preferencial.
Importante esclarecer inicialmente que o Transtorno do Espectro Autista consiste em um
conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo.
É conceituado no Manual de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde da Organização das Nações Unidas como na classe de CID-10. Até o
momento foram identificados oito transtornos. 
De forma geral, pode-se conceituar como 'uma “disfunção neurológica de base orgânica”, que
afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade lúdica e a comunicação.
Mesmo com tantas especificidades, a Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com
Transtorno de Espectro Autista como pessoa com deficiência. 
E neste sentido, todos os direitos conquistados às pessoas com deficiência alcançam a pessoa
com autismo.
No entanto, o autismo requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento
jurídico. Algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas
vezes o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho. Assim, o
transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e necessário. A reserva
específica de vagas é, portanto imperiosa.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da
presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018
Pastora Sônia Andrade
Vereadora