PROJETO DE LEI Nº 4.126 , DE 16 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a gratuidade no uso de vagas de
estacionamento veicular no âmbito do
Município para idosos e pessoas com
deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e critérios para a promoção dos direitos
fundamentais dos idosos, que são aquelas pessoas assim definidas pela Lei 10.741, de 1º/10/2003, e
das pessoas com deficiência, que são aquelas pessoas assim definidas pela Lei Federal 13.146, de
06/07/2015, devendo o Executivo Municipal garantir a eles a reserva de vagas especiais no
estacionamento rotativo, regulamentado pelo Decreto nº 4.762, de 08 de março de 2016.
Art. 2º. Fica assegurada aos proprietários de veículos automotores, com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos e as pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção,
o direito de estacionar, gratuitamente, em vagas de estacionamento rotativo controlada e explorada
pelo Instituto Maçônico de Gestão de Projetos Sociais – IMAG.
Parágrafo único . É assegurada a reserva de 12% (doze por cento) das vagas de que
trata o caput deste artigo, distribuídas da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) das vagas serão destinadas aos proprietários de veículos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - 2% (dois por cento) das vagas serão destinadas às pessoas com deficiência física,
com dificuldade de locomoção, observada a avaliação médica.
Art. 3º As vagas reservadas, serão posicionadas e identificadas de forma a garantir a
melhor comodidade e segurança aos usuários e deverão ser localizadas nas seguintes proximidades:
I - estabelecimentos bancários, casas lotéricas, supermercados, farmácias e drogarias,
hotéis, restaurantes, teatros e centros culturais;
II - unidades de atendimento de saúde, agência do INSS, correios, igreja, ginásios,
escolas, terminais rodoviários e locais de fácil acesso ao comércio central e demais repartições
públicas;
III – as vagas devem, preferencialmente, serem reservadas nos espaços e
equidistantes dos extremos das quadras.
Art. 4º Para efeitos de fiscalização, os veículos quando estacionados deverão exibir a
credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito do município, sobre o painel do veículo ou em
local visível, sob pena de autuação por infração de trânsito e suas consequências.
§ 1º Somente farão jus à gratuidade prevista neste artigo o idoso e deficiente,
proprietários do veículo, que possuírem a credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito do
Município.
§ 2º Caberá ao Executivo Municipal realizar o cadastramento dos idosos e
deficientes com direito ao benefício, fornecendo o documento hábil para usufruir da gratuidade do
estacionamento veicular.
§ 3º O cadastramento previsto no parágrafo anterior deverá ser feito no prazo de
sessenta (60) dias contados da data de publicação desta lei.
§ 4º O uso indevido da credencial de idoso ou deficiente acarretará a cassação
imediata ao direito de gratuidade estabelecida nesta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e ao
contraditório.
Art. 5º O condutor que não preencher as condições previstas nesta lei, estará sujeito
às sanções previstas no artigo 181, XX, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, consistindo o
estacionamento irregular, nas vagas especiais, sem a devida identificação, infração gravíssima,
passível de multa além de medida administrativa de remoção do veículo.
Art. 6º As vagas reservadas em estacionamentos previstas nesta lei, serão
obrigatoriamente rotativas e obedecerão as mesmas regras de rotatividade e tempo de permanência
dos demais usuários.
Art. 7º As vagas reservadas para idosos e deficientes serão sinalizadas conforme
resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 8º Fica assegurado aos usuários do estacionamento rotativo a tolerância de dez
(10) minutos, sem a obrigação de adquirir o talão.
Art. 9º O cartão de estacionamento não deverá conter data de validade.
Art. 10 . As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação da presente lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018
Geraldo Magela Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos para apreciação do Egrégio Plenário, visa unicamente adequar os
Estacionamentos Rotativos da cidade, à necessidade dos Idosos e deficientes.
No momento, as poucas vagas demarcadas nos estacionamentos rotativos as vezes ficam muito distantes
do local onde o usuário com necessidade especial precisa deixar o seu veículo.
Com a proposta que apresentamos, estaremos viabilizando a reserva de 12% (doze por cento) das vagas
para idosos e deficientes, as quais serão reservadas em espaços equidistantes e próximos a bancos,
supermercados, casas lotéricas, farmácias, igrejas, correios, dentre outros. Por sua vez, através da
credencial emitida pelo órgão executivo municipal de transito, vai colocar fim a um impasse e
regulamentar um direito.
O próprio estatuto do Idoso prevê punição para atos que dificultem o acesso de idosos a operações
bancárias, aos meios de transporte ou a instrumento necessário ao exercício da cidadania. O mesmo se
mostra relativo ao deficiente.
Como se sabe, o direito do idoso e do deficiente insere-se no hall de direitos fundamentais de segunda
geração que cuida de garantir a proteção e integração dos mesmos na vida comunitária, por meio de
políticas públicas que prestigiem a efetividade do direito à igualdade e à dignidade humana.
Trata-se de um apoio ao idoso e ao deficiente, que poderão sair de casa sem se preocupar em onde achar
uma vaga para estacionar. Para tanto, peço o apoio dos senhores vereadores e da senhora vereadora para
aprovação desta matéria, que muito facilitará a vida dos nossos munícipes.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018
Geraldo Magela Gualberto
Vereador