materia nº 4129/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.129, DE 03 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o
desdobro de lotes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o desdobro
dos lotes onde o mesmo já esteja caracterizado e em conformidade com o disposto nesta Lei e na
Lei Federal nº 6.766/1979, no tocante à metragem mínima de 125,00m2 (cento e vinte e cinco
metros quadrados) e a testada mínima de 5,00 (cinco metros) dos lotes resultante.
Art. 2º Entende-se por desdobro a subdivisão de lote resultante de loteamento
ou desmembramento aprovado ou regularizado pelo Executivo Municipal, em duas ou mais
partes, obedecido ao disposto na Lei 736/1980.
Art. 3º O desdobro poderá ocorrer no lote que apresenta as seguintes condições
simultâneas:
I – tratar-se de lote regular e;
II – lote com ou sem edificação de alvenaria, com comprovação documental de
contrato com firma reconhecida em cartório, datado antes da publicação desta lei.
Parágrafo único . A edificação existente deverá ser regular ou, a regularizar,
mediante apresentação de projeto, constando recuos e aberturas de ventilação ou iluminação, se
for o caso, nos termos da Lei 736/1980.
Art. 4º Os pedidos de desdobro deverão ser instruídos dos seguintes
documentos:
I – requerimento próprio, dirigido ao órgão competente da Prefeitura;
II – cópia reprográfica do documento de propriedade ou posse do imóvel;
III – croqui do imóvel (planta baixa) em 04 vias;
IV – memorial descritivo em 04 vias;
V – Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (CAU) de profissional legalmente habilitado;
VI – cópia da planta aprovada relativa à construção existente no lote, se regular,
ou atender ao parágrafo único do art. 3º.
VII – comprovante de recolhimento dos tributos e preços públicos incidentes.
Art. 6º Esta lei não se aplica aos imóveis em loteamentos fechados ou
condomínios residenciais.
Art. 7º O disposto nesta Lei só se aplica a situações de fato já existentes até a
data de início de vigência desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2018
Raimundo Nonato
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder o desdobro de lotes
permitirá, se aprovado por esta Casa Legislativa, a regularização de situações já existentes,
voltado para quem tem lote com a metragem mínima de 125,00 m², com testada mínima de 5
metros, em atendimento aos munícipes que enfrentam situações que os impedem de
regularizarem suas moradias, localizadas em bairros mais populares do município.
A presente proposta somente se aplica a situações de fato já existentes até a data de início da
vigência desta lei.
Tendo em vista tratar-se de matéria de interesse da coletividade, contamos com os nobres Pares
para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2018
Raimundo Nonato
Vereador