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REQUERIMENTO Nº 026/2018
A MESA DIRETORA
CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 1.145 e 2.486
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O Vereador que este subscreve requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja solicitado ao
Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa informações sobre as medidas
tomadas visando o cumprimento das disposições das seguintes Leis Municipais:
- 1.145, de 02 de janeiro de 1995 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de
pavimento de ruas, avenidas e logradouros públicos em prazo que especifica após a execução de
serviços que o danifique”.
- 2.486, de 29 de dezembro de 2003 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária de serviço de água no município a fazer reparo na rede de abastecimento”.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2018
Raimundo Nonato
Vereador
RECEBIDO EM: 05/06/2018 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2018
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