materia nº 4134/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.134, DE 05 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a exigência de implantação de
sistemas de segurança para os garis que
transitam na parte posterior dos caminhões
coletores de lixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º As empresas concessionárias, permissionárias, ou contratadas pelo Poder
Público para a prestação dos serviços de coleta e destinação do lixo, ficam obrigadas a instalar
sistemas de segurança para os garis que transitam na parte posterior dos caminhões coletores.
Art. 2º Os sistemas de segurança de que tratam esta Lei poderão, a critério do
Poder Público, ser definidos pelas próprias empresas, desde que observada a regra da
segurança exigida, como por exemplo a utilização de cinto de segurança preso ao corpo do
gari, junto de um tirante com gancho do tipo mosquetão na ponta, a ser preso em argola de
aço fixada na parte traseira do veículo.
Art. 3º A infração pelo eventual descumprimento do disposto nesta Lei
implicará em multa no valor de 400 (quatrocentas) UPFMT's - Unidade Padrão Fiscal do
Município de Timóteo, dobrada, sucessivamente, em cada reincidência verificada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, concedendo-se o
prazo de 6 (seis) meses para as adaptações necessárias.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2018
Raimundo Nonato
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa dar sua parcela de contribuição na luta constante por parte dos Poderes
Públicos de preservar a vida do ser humano diminuindo as chances de acidentes no trânsito,
que muitas vezes acontecem por não observarmos o óbvio, como é o caso dos garis que
trafegam nas vias públicas em pé na parte traseira dos caminhões de lixo sem nenhum tipo de
proteção. 
Em alguns bairros do nosso município, o caminhão de lixo atravessa por intinerários que
incluem até mesmo Rodovias de alta velocidade.
A ideia do projeto é fixar na parte posterior destes caminhões, argola para que o gari, ao subir
no caminhão se fixe a ela por meio de um cinto com gancho tipo mosquetão na sua
extremidade e este preso ao seu corpo, evitando assim que haja danos físicos ao funcionário
em caso de queda, ficando ele pendurado pelo cinto.
Portanto, peço apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2018
Raimundo Nonato
Vereador