materia nº 4137/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.137, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Institui o Selo ‘Empresa Consciente’ no 
âmbito do Município de Timóteo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Timóteo, o Selo
“Empresa Consciente”, a ser concedido às empresas sediadas no Município de Timóteo que
fizerem renúncia fiscal direta, ou indiretamente:
I – à Lei Estadual de Incentivo à Cultura;
II – ao Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC;
III – à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte;
IV – ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
FMDCA;
V – ao Fundo Municipal do Idoso – FMI;
VI – ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON; ou
VII –ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com 
Deficiência – PRONAS/PCD.
Art. 2º Os critérios para obtenção do Selo “Empresa Consciente”, além
daquele definido no caput do art. 1º desta Lei, serão regulamentados por intermédio da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, e da Secretaria Municipal de Assistência
Social do Município de Timóteo.
Parágrafo único. A empresa interessada em obter o Selo “Empresa
Consciente deverá apresentar requerimento próprio a quem compete deferir ou não a sua
emissão, nos termos do regulamento.
Art. 3° O Selo “Empresa Consciente” é exclusivo, intransferível, e com
validade até 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano civil.
Parágrafo único . A exclusividade do Selo não se aplica ao caso previsto 
no inciso I do art. 1º desta Lei.
Art. 4° A empresa poderá utilizar o Selo “Empresa Consciente” em peças
publicitárias, produtos ou serviços.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A criação do selo “Empresa Consciente” constitui uma excelente oportunidade de
reconhecimento aos que apoiam o financiamento público e privado das atividades do terceiro
setor.
O objetivo do presente Projeto de Lei é a possibilidade de convite às pessoas físicas e
jurídicas a comporem o quadro de patrocinadores de projetos culturais, esportivos e
assistenciais.
Com a institucionalização desse convite estaremos premiando o patrocínio das atividades das
Organizações da Sociedade Civil de Timóteo, sobretudo, daquelas que prestam relevantes
serviços à população nas áreas do desporto, da cultura, da proteção às crianças e adolescentes
e aos idosos, cujo financiamento da finalidade social pode ser parcialmente pela iniciativa
privada, através de renúncias fiscais previstas, principalmente, nas legislações do Imposto de
Renda e do ICMS mineiro.
Temos plena convicção que essa Casa Legislativa também apoia essa iniciativa, razão pela
qual contamos com sua aprovação por nossos ilustres pares.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018
Pastora Sônia Andrade
Vereadora