materia nº 4139/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.139, DE 03 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a Instituição do Programa
“EMPREGO CIDADÃO” aos participantes
de programas de tratamento de dependência
química no Município de Timóteo e cria o
Selo “RESSOCIALIZA” às empresas
contratantes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito
do Município de Timóteo, o programa “EMPREGO CIDADÃO” às pessoas que realizam
tratamento para dependência química, destinado à contratação dos mesmos, propiciando a
reinserção e o acesso ao mercado de trabalho.
Art. 2° Às empresas que mantiverem em efetivo exercício dependentes químicos
que realizam tratamento em Casa e Reabilitação, ONGS e demais entidades do Município de
Timóteo, será assegurada uma certificação mediante a entrega de Selo “RESSOCIALIZA”.
Art. 3° O Selo conquistado poderá ser divulgado a título de propaganda, tanto
pelos próprios beneficiários quanto pelo Município.
Art. 4° Os possuidores do Selo “RESSOCIALIZA” serão beneficiados com
incentivos tributários, em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° A certificação do Selo “RESSOCIALIZA” será emitida pelo Poder
Executivo através da Secretaria competente.
Art. 6° Os selos serão classificados nas modalidades PRATA, OURO E
DIAMANTE, de acordo as avaliações técnicas e regulamentação pelo Poder Executivo. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018
Luiz Gonzaga Perdigão
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o incluso projeto de lei que tem como objetivo
exclusivamente pautado em contribuir com o desenvolvimento, reinserção social e a garantia de
direitos as pessoas que realizam tratamento pela dependência química na Cidade de Timóteo.
A reinserção social não é uma ação pontual, ela envolve diversos ambientes. É muito mais do que
oferecer ao dependente em recuperação um emprego ou qualificação profissional. Essas pessoas
que se encontram fragilizadas, marginalizadas frente à sua condição de vida, precisam resgatar
seus direitos, em especial, aqueles cujo acesso, por certo, se torna mais fácil a partir da sua
inclusão no mercado de trabalho.
O Programa “EMPREGO CIDADÃO” visa dar cumprimentos à Politica Nacional para
inclusão social da população em situação de recuperação, priorizando o acesso ao trabalho como
forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos, de modo que haja um percentual das vagas
em aberto nas empresas de grande, médio e pequeno porte na Cidade de Timóteo, destinadas aos
dependentes químicos que estejam em tratamento em casas de Recuperação, ONGS, e demais
entidades.
A empresa que aderir ao programa e contratar o cidadão recebera o Selo “RESSOCIALIZA” e
contará com benefícios tributários a critérios do Poder Executivo.
Ante ao exposto, frente à relevância do tema, nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos
nobres vereadores na aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018
Luiz Gonzaga Perdigão
Vereador