materia nº 4140/2018

 
PROJETO DE LEI Nº 4.140, DE 03 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a Isenção no pagamento de
taxa de inscrição em concursos públicos e
processos seletivos para cidadãos que prestem
serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição
e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e
em processos seletivos realizados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta
ou indireta do Município de Timóteo e pelo Poder Legislativo, os cidadãos convocados e nomeados
pela Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais, que prestam serviços no período eleitoral, visando
a preparação, execução e apuração de eleições oficiais. 
Art. 2° Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços
à Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como
componentes de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa,
primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador da Justiça Eleitoral,
coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu
trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 
Art. 3° Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição
a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma
eleição.
Art. 4° Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou não.
Parágrafo único . A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo
do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja
cópia autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição.
Art. 5º O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça
Eleitoral terá a validade de 4 (quatro) anos a contar da data da segunda eleição oficial, incluindo o
plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018
Luiz Gonzaga Perdigão
Vereador
 
JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo assegurar a isenção do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos processos seletivos realizados no âmbito dos órgãos e entidades da
administração pública direta ou indireta do Município de Timóteo e pelo Poder Legislativo, aos
cidadãos convocados e nomeados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, por ocasião das eleições.
O benefício será concedido à pessoa que comprovar o serviço prestado em no mínimo duas eleições
oficiais, consecutivas ou não, objetivando atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo
ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da cidadania.
Solicitamos o apoio dos nobres Pares para aprovação da matéria. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018
Luiz Gonzaga Perdigão
Vereador