materia nº 4141/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.141, DE 03 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a afixação nas salas de aulas e
outros espaços físicos dos estabelecimentos de
ensino público e privado do município, cartaz
contendo o número do disque denúncia, contra os
abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afixar, em local
visível aos alunos, dentro de todas as salas de aulas e outros espaços físicos das escolas públicas
e privadas do Município de Timóteo, cartaz informativo contendo o número do disque denúncia
contra os abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil.
Art. 2o
 O cartaz deverá ter as dimensões de 40cm (quarenta centímetros) de altura
por 60cm (sessenta centímetros) de comprimento e deverá conter as seguintes informações:
I – Disque 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto￾juvenil;
II - número do telefone do Conselho Tutelar;
III - mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as
denúncias.
Art. 3o
 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018
Alexandre Maria
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo coibir e garantir a defesa das vítimas de abusos,
violências e assédios sexuais infanto-juvenil.
E notório em nossa sociedade o aumento da violência, abuso e assédio sexual cometidos contra
crianças e adolescentes, e que a maioria dos casos acontecem no interior dos lares. Os casos que
se vê diariamente estampados nas manchetes das mídias são estarrecedores, por isso, propomos a
presente proposição como forma de tornar mais evidente para alunos e professores a necessidade
de se fazer denúncia contra agressores.
O abuso sexual é geralmente praticado por pessoas com quem a criança ou adolescente possui
relação de confiança, que faz parte do seu convívio. Esta violência pode se manifestar dentro ou
fora do ambiente doméstico. Já a exploração sexual pode ocorrer de formas diferentes, no
contexto da prostituição, através do tráfego de pessoas, para fins de exploração sexual, no
contexto do turismo e ainda por prática relacionadas à pornografia infantil.
Uma importante iniciativa é o Disque 100, um canal de denúncia disponível para a população e
que pode ser acessado gratuitamente em todo território nacional . O serviço funciona 24 h e a
denúncia pode ser anônima. Os números estampados e visualizados todos os dias poderão
encorajar a quem tomem iniciativas que ajudem a coibir tais formas de violência.
Contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018
Alexandre Maria
Vereador