materia nº 4142/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.142, DE 03 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a contratação de adolescentes
aprendizes pelas empresas vencedoras de
licitação pública no município de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a exigir, nas
contratações com particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos
sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes,
nos termos das Leis Federais nº 8.069/90 e 10.097/00, a contratação de adolescentes, de
acordo com o estabelecido nesta lei.
§ 1º O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas
vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do
pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal nº
10.097/00, com suas alterações. 
§ 2º Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois)
adolescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo. 
§ 3º Serão observadas como critérios para a seleção dos adolescentes: 
I - proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;
II - garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período compatíveis
entre a jornada de trabalho e a escolar.
§ 4º A empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção o
rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou declaração escolar.
Art. 2º Os adolescentes deverão ter participação vinculada a entidades
devidamente inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Timóteo
atendendo a Lei 10.097/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018
Kiko Silveira
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa a presente proposição que assegura reserva mínima de 
vaga em editais de licitação e contratos aos adolescentes aprendizes.
Jovens com idades entre 14 e 18 anos podem aproveitar as oportunidades de trabalho do
programa Jovem Aprendiz, oferecido por diversas empresas públicas e privada em todo o
Brasil. Algumas empresas, porém, contratam jovens até 24 anos.
O programa é jovens em busca de primeiro emprego, principalmente os que buscam um curso
de qualificação profissional para iniciar no mercado tendo não apenas experiência prática,
mas também teórica.
Preparar futuros profissionais é a proposta desse programa que possui uma lei exclusiva (Lei
nº 10.097/2000) que garante a formação técnico-profissional e determina as características
desse tipo de contratação.
A lei oferece garantias para ambos os lados, tanto para o jovem interessado em iniciar sua
vida profissional, quanto para a empresa que irá contratá-lo oferecendo formação técnica,
profissional e uma remuneração mensal.
Em contrapartida, o jovem se compromete com a empresa podendo se desenvolver como um
profissional responsável que cumpre com suas tarefas tanto no curso profissionalizante que é
oferecido, quanto nas atividades diárias na empresa.
Contamos com os nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018 
Kiko Silveira 
Vereador