materia nº 4143/2018

PROJETO DE LEI Nº 4.143, DE 03 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a dispensa da família do doador de
órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas,
emolumentos e tarifas devidas em razão da
realização de funeral no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a família do
doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização
de funeral, que deverão ficar sob a responsabilidade do Município.
Art. 2º Fica dispensado do pagamento devido ao serviço funerário, composto de
taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública e tarifas devidas pelos serviços
executados pela secretaria responsável com a realização de inumação, conservação de cemitério
e expedição de conhecimentos, conforme a Lei nº 1835/97 - Código Tributário Municipal, para
pessoa que tiver doado, por si, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
Parágrafo único . Fica exigido para a isenção de que trata o caput deste artigo,
a declaração auto-referida em documento pessoal de registro obrigatório ou documento
estabelecido em Cartório de Registros.
Art. 3º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a
concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos
órgãos corporais doados.
Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou unidade da rede pública,
deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou
responsáveis pelo "de cujus".
Art. 5º O Poder Executivo designará secretaria ou órgão competente para
realização anual de campanha de conscientização a respeito desta lei e da doação de órgãos, que
deverá constar no calendário oficial do Município de Timóteo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018
Kiko Silveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe reconhecimento ao belo gesto de doar os órgãos, permitindo
assim, a continuidade da vida dos entes queridos na pessoa salva pela doação de seus órgãos. 
Cumpre mencionar que a falta de doadores não é o maior complicador dos transplantes no
Brasil, mas sim, a estrutura deficiente que agrava a situação, levando à morte os pacientes que
engrossam a lista de espera para um transplante. As dificuldades começam com a subnotificação
de mortes encefálicas às centrais de transplantes e, nos casos em que a notificação ocorre, os
empecilhos se sucedem numa cadeia que traduz com a falta de recursos e atrasos exasperantes. 
O transplante é, sem dúvida, a tão esperada resposta para milhares de pessoas com insuficiências
orgânicas terminais ou cronicamente incapacitantes. É também, um procedimento médico com
enormes perspectivas, porém impossível de ser executado sem o consentimento de uma
população consciente para, em vida, destinar seus órgãos visando salvar outras vidas. 
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018 
Kiko Silveira
Vereador