br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

materia nº 30/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAREM AS DENÚNCIAS ENVOLVENDO A COMPRA DE REMÉDIOS SEM A DEVIDA ENTREGA AO MUNICÍPIO.
native_id6071

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

REQUERIMENTO Nº 030/2018
A MESA DIRETORA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: Artigo 99 do Regimento Interno da CMT
DISPOSITIVO LEGAL: Artigos 24 e 43 da Lei Orgânica Municipal
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: Artigo 58, § 3º da CF/88
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no art. 99 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e no artigo 24,
inciso IC c/c art. 43 da Lei Orgânica Municipal, requerem a instalação de
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 06 (seis membros
entre efetivos e suplentes para, no prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis de acordo com a legislação vigente, investigarem as
denúncias envolvendo a compra de remédios sem a devida entrega ao
Município.
JUSTIFICATIVA:
A imprensa regional difundiu o fato em que o governo interino do
Executivo, em auditoria interna, chegou a fortes indícios que o
Município de Timóteo vinha comprando remédios para abastecer a rede
pública, mas que a empresa em suposto conluio com o governo do ex￾prefeito Geraldo Hilário encaminhava apenas as notas fiscais, mas que
os medicamentos não eram entregues.

open original →