materia nº 33/2018

REQUERIMENTO Nº 33 / 2018
A MESA DIRETORA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXI
Os Vereadores que este subscrevem requerem, ouvido o plenário na forma regimental, que seja
realizada Audiência Pública, em data, horário e local a serem definidos, mediante convite às
autoridades abaixo relacionadas, para debater os reflexos e consequências do Projeto de Lei nº
4.129, de 03 de maio de 2018.
 Prefeito;
 Vereadores;
 Secretário Municipal de Obras;
 Sindicatos diversos;
 Comissão de Obras da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e Câmara dos
Deputados; 
 Entidades comunitárias e de classe e trabalhadores em geral.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 4.129, de 03 de maio de 2018, autoriza o Executivo a conceder o desdobro
dos lotees onde o mesmo já esteja caracterizado em em conformidade com o disposto nesta Lei e
na Lei Federal nº 6.766/1979.
E o alcance deste Projeto de Lei é de grande interesse dos munícipes.
 
Sala das Sessões, 16 de julho de 2018
Vereador:
Raimundo Nonato
RECEBIDO EM: / /2018 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2018 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2018